Ata da 24ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. No primeiro dia do mês de julho de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Nilton Reis
Lopes. A ata da reunião realizada no dia 24 de junho de 2025 foi aprovada por
13X00. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Saúde: Parecer ao Projeto de
Lei nº 48/2025. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Parecer ao
Projeto de Lei nº 36/2025. Comissão de Legislação e Justiça: Parecer ao Projeto de
Lei nº 50/2025. LEITURA DE EXPEDIENTE: Convite para sessão plenária do
CREA-MG em Pará de Minas, no próximo dia 3 de julho, às 13 horas e trinta
minutos, no Faculdade Católica de Pará de Minas – Fapam. Convite da Secretaria
Municipal de Cultura e Comunicação Institucional para o 1º Festival do Queijo e do
Biscoito de Pará de Minas, nos próximos dias 5 e 6 de julho, das 7 às 14 horas, na
praça Torquato de Almeida, centro de Pará de Minas. Convite para a formatura dos
alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência
(PROERD), no próximo dia 3 de julho, às 9 horas, no auditório da Escola Estadual
Fernando Otávio. Convites para as festas julinas: do CRAS Augusto de Oliveira
Duarte, no dia 3 de julho, às 13 horas; do CMEI Cantinho da Alegria, no dia 5 de
julho, às 14 horas; do CMEI Cônego Hugo, no dia 12 de julho, às 13 horas; do
CMEI Professora Maria Constança Torres, no dia 12 de julho, às 14 horas.
DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 21/2025, de autoria da
vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano, que dispõe sobre critérios para
definição de prioridade na fila por vaga nas creches e divulgação obrigatória da lista
de espera no município, teve pedido de vista concedido ao vereador Lucas Henrique
Duarte Silva. O Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria do Executivo, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, teve pedido de
vista concedido à vereadora Irene Melo Franco. O Projeto de Lei nº 48/2025, que
institui a política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de
Pará de Minas, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de
15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e cria o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional do Município de Pará de Minas - COMSEA, de autoria do
Executivo, foi aprovado em primeira votação por 14x01. O Projeto de Lei nº
50/2025, que altera a redação dos artigos e incisos da Lei nº 5.729, de 17 de
setembro de 2014, de autoria do Executivo, teve pedido de vista concedido ao
vereador Gustavo Henrique Duarte Silva. O Projeto de Lei nº 101/2025, de autoria
do vereador Lucas Henrique Duarte Silva, que denomina vias públicas no povoado
de Caetano Preto, no município de Pará de Minas, foi aprovado em primeira
votação por 14x01. ORADORES INSCRITOS: Vereador Kadu Franco: fez
considerações sobre projeto de lei de sua autoria, aprovado por unanimidade e
sancionado pelo Executivo, que institui escolas livres de jogos de azar, pontuou se
tratar de tema de saúde pública, relatou a realização de palestra na Escola Municipal
São Judas Tadeu, em parceria com o comunicador Tiago Verli e a psicóloga Tainá,
destacando os malefícios dos jogos de azar e a construção gradual de políticas
públicas de prevenção; registrou que fez visita, junto ao vereador Lucas, ao Festival
Gastronômico Rural de Itapecerica, como membros da Comissão de Agropecuária,
Comércio, Indústria e Turismo, ressaltou a qualidade do evento, a valorização da
culinária local e o potencial de crescimento do Festival do Biscoito e do Queijo de
Pará de Minas, a ser realizado nos próximos dias 5 e 6 de julho, destacando a
importância do evento, o fomento ao turismo e à economia rural. Vereador Délio
Alves Ferreira: parabenizou o vereador Kadu Franco pela atuação junto ao projeto
de combate aos jogos de azar nas escolas e elogiou os parceiros envolvidos na
realização da palestra educativa; comunicou o recebimento de recursos oriundos de
emendas parlamentares indicadas pelo deputado estadual Betinho Pinto Coelho,
totalizando R$ 821.660,00 sendo R$ 400.000,00 destinados a obras por
transferência especial e R$ 421.660,00 para custeio da saúde, agradeceu ao
deputado, ao prefeito Inácio Franco e ao secretário Dr. Gilberto, informou que parte
dos recursos poderá ser indicada por vereadores para atender demandas da
população; relatou visita do pré-candidato a deputado federal Daniel Barbosa à
Câmara, destacou sua trajetória política e o legado do pai, Eduardo Barbosa; fez
considerações sobre obras em andamento, como a pavimentação entre Bom Jesus
do Pará e Córrego do Barro, e mencionou ações na área da saúde, destacou o
trabalho dos vereadores e a atuação das comissões, elogiou o desempenho de
secretários municipais e expressou confiança no avanço das ações do Executivo no
segundo semestre. Vereador Geraldo Magela de Almeida: informou o
atendimento de requerimento de sua autoria solicitando a recuperação de
brinquedos em praça do bairro União, destacou a importância de serem respondidas
as demandas da comunidade; parabenizou a secretaria da Câmara, a servidora
Aparecida Libéria, pela realização de atividade com a participação da profissional
Rayane, do CAPS, voltada à saúde mental, fez considerações sobre a estrutura de
atendimento em saúde mental no município, ressaltou os serviços prestados pelo
CAPS Infantil, CAPS II, CAPS AD, Centro de Convivência e psicólogos nas
unidades básicas de saúde, alertou para os riscos da divulgação de dados sobre
suicídio, defendeu que o foco seja na promoção das portas de entrada para
tratamento, mencionou a necessidade de maior participação e valorização das
iniciativas ofertadas; relatou participação na 1ª Conferência das Cidades, elogiou a
organização do evento e as propostas apresentadas em temas como mobilidade
urbana, sustentabilidade, resíduos sólidos e cidade digital; fez considerações sobre a
relevância do georreferenciamento para o planejamento urbano e defendeu sua
atualização e utilização efetiva. Vereador Cristiano Fernandes da Silva: fez
críticas à situação da saúde pública no município, com foco na estrutura e
funcionamento da UPA; relatou visita de fiscalização em que verificou o uso de
veículo inadequado para transporte de pacientes, tempo excessivo de espera para
atendimento e número insuficiente de médicos, além da falta de equipamentos como
cadeiras de rodas e camas, pontuou que a precariedade da saúde tem sido constante,
com profissionais sobrecarregados e desvalorizados, o que tem levado à evasão de
médicos; informou que protocolou ofício para apurar a quantidade de pacientes
atendidos por cada médico; reforçou que a saúde não pode ser objeto de cortes
orçamentários e defendeu investimentos urgentes; criticou a estratégia de economia
adotada pela atual gestão e alertou para o risco de colapso do sistema de saúde;
cobrou soluções imediatas por parte do Executivo. Vereador Claudinei Secundino
Nascimento: registrou que fez visita à UPA na última sexta-feira, após receber
diversos pedidos da população, relatou que constatou que pacientes aguardavam
atendimento há mais de nove horas, criticou a demora e o número reduzido de
médicos de plantão, mencionou caso de paciente que recebeu documento de outro
paciente e outros relatos de retornos frequentes com apenas prescrição de
medicamentos, sem exames, relatou caso de paciente que, após múltiplas visitas à
UPA, teve a condição agravada, foi internada e veio a óbito; sugeriu a implantação
de serviço de assistência social na UPA e cobrou providências urgentes por parte da
Secretaria de Saúde e do prefeito. Vereador Leandro Guimarães
Vieira: apresentou imagens da ponte de acesso ao Chacreamento de Penhas,
relatou que esteve no local no último fim de semana, sendo verificadas as más
condições estruturais da ponte, na qual conta com ausência ou instabilidade do
guarda-corpo, rachaduras, irregularidades no tabuleiro e alto grau de umidade e
apodrecimento das longarinas de madeira, pontuou que é necessário que seja dada
manutenção urgentementemente na ponte, informou que protocolou solicitação via
aplicativo da Defesa Civil para vistoria e providências urgentes; divulgou a
realização do evento Marcha para Jesus, marcado para 27 de setembro, convidou
todos os vereadores e a comunidade a participarem do evento, que contará com
atrações musicais, momentos de louvor e atividades para toda a família, apresentou
a camiseta oficial do evento, ressaltou que se trata para primeira Marcha que será
realizada em Pará de Minas. Vereadora Irene Susana da Silva Melo
Franco: relatou que recebeu várias reclamações da população quanto à demora no
atendimento na UPA, com casos de pacientes que aguardavam por várias horas,
reforçou a necessidade de atuação mais eficaz do poder público, especialmente da
Secretaria de Saúde; relatou que também recebeu reclamações referentes a
problemas na UBS do bairro Providência, como demora no atendimento, ausência
de atendimento por conta de reuniões, levando ao encaminhamento de pacientes à
UPA; fez considerações sobre reiteradas solicitações, desde a gestão passada, para
instalação de redutor de velocidade na rua Antônio Marinho, no bairro São Pedro,
onde acidentes com vítimas continuam ocorrendo frequentemente, pediu a atenção
do Departamento de Trânsito para que a questão seja analisada o mais brevemente
possível; parabenizou o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD)
por eventos realizados na Semana Municipal de Combate ao Uso de Álcool e
Drogas, registrou que participou, nesta data, com outros vereadores, de seminário
promovido pelo COMAD no teatro municipal, mencionou também a participação
de diversos órgãos, elogiou o evento, parabenizou toda a equipe responsável, o
Conselho, apontou a importância da conscientização, sobretudo sobre os efeitos do
uso de substâncias na violência, especialmente contra a mulher; comentou
problemas no atendimento da UPA, sugeriu que a Comissão de Saúde faça visitas
às UBSs para avaliar os atendimentos e entender as causas das falhas. Vereador
Gladstone Correa Dias: fez considerações sobre a recente alteração no trânsito da
rua Porciúncula, destacando a implantação de estacionamento em apenas um lado
da via e o bom resultado obtido até o momento, informou que se reunirá com
comerciantes da região e com os responsáveis pelo trânsito e planejamento urbano
para tratar de ajustes necessários na sinalização; agradeceu ao presidente da Câmara
pela cessão da sala de reuniões para encontro com apicultores do município,
visando retomar o evento regional da categoria, relatou articulação junto à
Secretaria de Meio Ambiente para incluir o evento na programação de setembro,
mês do aniversário da cidade; elogiou a atuação da Secretaria de Obras, destacando
a agilidade no atendimento às demandas, especialmente nos serviços de capina,
limpeza e tapa-buracos, sem necessidade de requerimentos formais; ressaltou a
importância da Câmara como elo entre a população e o Executivo. Vereadora
Márcia Flávia Marzagão Albano: fez questionamentos sobre a atual situação da
saúde pública no município, pontuou que, embora os serviços prestados tenham
piorado, os cargos comissionados de direção e coordenação das pastas foram, em
sua maioria, mantidos da gestão anterior, indagou sobre o que teria mudado para
que, em seis meses, um serviço considerado satisfatório se tornasse alvo de tantas
reclamações, ressaltou que os fluxos de atendimento aparentemente não sofreram
alterações significativas e que, se os coordenadores foram mantidos por decisão da
atual gestão, espera-se a continuidade de uma boa prestação de serviço, reforçou a
importância de compreender se a causa da atual precariedade está na redução de
investimentos, na condução das equipes ou em outros fatores, pontuou que, se a
estrutura e os fluxos são os mesmos, é necessário entender o que motivou a piora no
serviço, sugeriu que a Comissão de Saúde realize um levantamento comparativo de
dados entre os períodos atuais e anteriores, como número de atendimentos e
indicadores de demanda, a fim de identificar onde ocorreu o colapso e de que forma
os serviços podem ser reorganizados, defendeu que a fiscalização seja orientada por
dados objetivos e que é necessário mapear o que de fato mudou na operação dos
serviços públicos. Vereador Vinícius Alves de Menezes: registrou a realização da
Plenária Municipal do Parlamento Jovem no dia 25 de junho, destacou a
importância do projeto, criado no município em 2016, para a formação política da
juventude, parabenizou a servidora Cida (Aparecida Libéria), os estudantes e o
Colégio Apogeu pela participação, e propôs a criação da Câmara Mirim em Pará de
Minas; fez considerações sobre a situação da saúde pública no município, relatou
caso de paciente que esperou mais de oito horas por atendimento na UPA, criticou a
falta de gestão de pessoas e a ausência de substituição de profissionais em férias ou
afastamentos, pontuou que a manutenção dos coordenadores da gestão passada tem
perpetuado os mesmos erros, fez considerações sobre a possibilidade de a atual
gestão estar adiando investimentos para gerar caixa e futuramente apresentar
soluções como se fossem avanços, pontuou que esse tipo de estratégia prejudica
diretamente a população; falou sobre a aprovação de contas da gestão anterior,
ressaltou que seu primeiro discurso feito na tribuna foi dizendo que iria fiscalizar o
governo da gestão passada, pois existem indícios de irregularidades, pontuou que as
prestações de contas de 2017, 2018 e 2020 já foram aprovadas pela Câmara, está
sendo aguardada a de 2019 e pontuou que o Ministério Público de Contas opinou
pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas das contas prestadas pelo
chefe do Executivo de Pará de Minas referentes ao exercício de 2021 e que a
Câmara aguarda o parecer do Tribunal de Contas para votação. Por fim, comentou a
chegada da equipe de capina ao bairro Recanto da Lagoa, parabenizou a Secretaria
de Obras pela atuação; sobre o georreferenciamento, apontou falhas de
comunicação desde 2014 quanto à sua finalidade, ressaltou a importância da
ferramenta, manifestou preocupação com os impactos de empreendimento
imobiliário previsto para a região central de Pará de Minas. VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Foram aprovados os requerimentos nºs 1399 a 1405 e 1407
a 1428/2025. Requerimentos de voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias
pelo falecimento de José Camargos e de Maria de Lourdes Moreira Nogueira.
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei
com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na
sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a
próxima reunião ordinária para terça-feira, 8 de julho de 2025, à hora regimental.
E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se
submeterá à apreciação da Casa.