materia nº 73/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	73 / 2025
Date	2025-07-09
Ementa	Parecer ao Projeto de Resolução nº 03/2025
native_id	22627

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 73 de 2025 primeiro autor

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