materia nº 6/2025

 
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 62/2025 
Dê-se ao artigo 1º da Lei Municipal nº 6.736/2022, a que se refere o artigo 1º do 
Projeto de Lei nº 62/2025, a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica instituído, no Município de Pará de Minas, o Programa “Direito na 
Escola”, com palestras, seminários e outras atividades educativas sobre Noções de 
Direito e Cidadania, a serem oferecidas, preferencialmente, em parceria com a 18ª 
Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais – OAB Pará de 
Minas, no âmbito das escolas municipais. 
§ 1º As atividades constantes do programa poderão ser oferecidas e implementadas 
de forma complementar na rede municipal de ensino, a partir do 6º (sexto) ano do 
ensino fundamental, observando os conteúdos do programa e as diretrizes 
estabelecidas pelo Ministério da Educação – MEC. 
§ 2º As atividades a serem ministradas deverão ser previamente agendadas com a 
direção das escolas da rede municipal de ensino.”
 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de julho de 2025. 
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco 
Justificativa: A presente emenda suprime a menção específica a "aulas", contida na redação 
original do Projeto de Lei nº 62/2025, que amplia o escopo das atividades previstas no artigo 
1º da Lei Municipal nº 6.736/2022, a qual se restringia a palestras. Ao incluir seminários e 
outras formas de abordagem educativa, o Projeto de Lei em tela enriquece o conteúdo 
oferecido, favorecendo a formação cidadã dos alunos. Esta emenda também define que tais 
atividades serão implementadas de forma complementar a partir do 6º ano do ensino 
fundamental, tornando o programa mais adaptado à realidade pedagógica da rede municipal 
de ensino.