materia nº 7/2025

 
EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 62/2025 
Dê-se ao artigo 4º da Lei Municipal nº 6.736/2022, a que se refere o artigo 3º do 
Projeto de Lei nº 62/2025, a seguinte redação, suprimindo-se o seu parágrafo único: 
“Art. 4º As atividades serão oferecidas na rede pública de ensino de forma 
gratuita e, na rede privada, de forma gratuita ou remunerada, conforme o vínculo 
ou a modalidade de prestação de serviços estabelecida.”
 
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de julho de 2025. 
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco 
Justificativa: Esta emenda propõe a reformulação do artigo 4º da Lei Municipal nº 
6.736/2022 com o objetivo de tornar mais clara a forma de realização das atividades 
previstas no Projeto de Lei nº 62/2025, tanto na rede pública quanto na rede municipal 
privada de ensino. Ao suprimir o parágrafo único original, busca-se consolidar em um 
único dispositivo legal a distinção entre gratuidade na rede pública e a possibilidade de 
prestação gratuita ou remunerada na rede privada, respeitando as diferentes naturezas 
jurídicas e operacionais das instituições de ensino. Essa alteração contribui para maior 
segurança jurídica e transparência na aplicação do programa.