materia nº 136/2025

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	136 / 2025
Date	2025-07-29
Ementa	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 115/2025
native_id	22676

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 136 de 2025 primeiro autor

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