materia nº 86/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	86 / 2025
Date	2025-08-04
Ementa	Parecer Jurídico ao veto integral ao teor do Projeto de Lei nº 41/2025.
native_id	22686

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 86 de 2025 primeiro autor

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