materia nº 121/2025

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 2068/2025
Data: 04/08/2025 - Horário: 14:05
Legislativo - PLO 121/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 424 /2025
Estabelece normas para eleição de diretores e
vice-diretores na rede municipal de ensino no
município de Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º A direção e vice-direção nos Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEFs) e nas escolas de ensino fundamental serão exercidas por servidores
escolhidos pela comunidade escolar, aprovados previamente em avaliação de mérito e
desempenho.
Parágrafo Único. Será exigida a formação em Normal Superior, Pedagogia
ou Licenciatura Plena.
Art. 2.º A comunidade escolar composta por profissionais em exercício na
escola, estudantes devidamente matriculados e frequentes com idade igual ou superior a 14
(quatorze) anos, pais ou responsáveis indicarão por meio do voto direto e secreto, servidores
para o exercício de direção e vice-direção para o mandato de 04 (quatro) anos.
Art. 3.º As eleições serão realizadas no prazo de até 60 (sessenta) dias antes
do término do ano escolar.
Art. 4.º Somente poderá concorrer à eleição de direção e vice-direção, o
servidor do quadro do Magistério em atividade, que seja detentor de cargo efetivo, contratado
ou no exercício de cargo em comissão.
Parágrafo Único. O servidor deverá estar em exercício na unidade para a
qual pretende se candidatar.
Art. 5.º Caberá ao Prefeito Municipal a nomeação dos candidatos eleitos no
início do ano escolar ou até 30 (trinta) dias após a apuração do pleito.
Art. 6.º Fica validado o procedimento de escolha de diretores e vice-
diretores realizado por meio da Resolução n.º 21 de 1º de novembro de 2024 emanada da
Secretaria Municipal de Educação de Pará de Minas.
Art. 7.º Esta lei poderá ser regulamentada por meio de decreto do Poder
Executivo.
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Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 30 de julho de 2025.
MARCOS
Secretário Municipal de Educação
DÉBORA
Procurador: nicípio — OAB/MG 122.315
um FRANCO
Prefeito Municipal
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Mensagem 032 / 2025
O presente projeto tem como objetivo regulamentar a eleição direta para diretores e vice-
diretores dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMETI's) e nas escolas de ensino
fundamental de Pará de Minas, em conformidade com o princípio da gestão democrática
estabelecido pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº9394/96) e pela Lei 14.113/2020 que prevê a gestão democrática como
critério para o financiamento da educação em suas condicionalidades.
Observamos inicialmente a previsão no Plano Nacional de Educação (PNE 2014/2024) em
sua meta 19, que estabeleceu a democratização da gestão educacional como objetivo
essencial, garantindo que a escolha dos diretores e vice-diretores escolares ocorra por meio de
processos democráticos.
A Conferência Nacional de Educação (CONAE) de 2024 reafirmou a necessidade de
aprimorar a gestão democrática nas escolas, destacando a eleição direta e ampla participação
da comunidade escolar nos processos decisórios.
Assim, o presente projeto de lei busca assegurar que a condução da escola pública esteja nas
mãos de dirigentes legitimados pela comunidade escolar, respeitando os princípios da
autonomia, da transparência, da gestão participativa, ampliando os espaços de diálogo e
favorecendo a tomada de decisões coletivas, reforçando o compromisso com a qualidade do
ensino.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) por meio do comunicado
23/2025 estabeleceu até 31 de agosto de 2025, o prazo para o envio de informações sobre
vários temas, entre eles e especialmente se o Município possui lei própria que defina como
os diretores de escolas são escolhidos.
Percebe-se que tais medidas são imperiosas, sob pena de não recebermos recursos
significativos do VAAR — Valor Anual Aluno Resultado oriundos do Governo Federal que
financiam a melhoria na qualidade da educação, a valorização dos servidores, permitindo
investimentos na rede física, haja vista que o tema em questão fora regulamentado por
Decreto na Gestão anterior.
Salientamos finalmente, a necessidade de validarmos o procedimento de escolha de diretores
e vice-diretores realizado por meio da Resolução n.º 21 de 1.º de novembro de 2024 emanada
da Secretaria Municipal de Educação de Pará de Minas, motivo pelo qual inserimos o artigo
6.º ao presente Projeto de Lei.
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Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente
Projeto de Lei Ordinária, e nestes termos requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na
forma de Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de
estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 30 de julho de 2025.
/
MARCO: (0) S SANTOS
Secretário Municipal dé Educação
DÉBORA FARIA C ;
Procuradora Ge 1 ípio —- OAB/MG 122.315
sia
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Délio Alves Ferreira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG (1,
Nesta Y