materia nº 87/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	87 / 2025
Date	2025-08-05
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 62/2025, bem como às Emendas nº 01 e 02.
native_id	22690

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 87 de 2025 primeiro autor

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