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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, sejam
solicitadas à Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre a adequação da rede
pública municipal de saúde às determinações da Lei Estadual nº 25.401/2025.
Especificamente, indaga-se se o município já está apto a garantir às mulheres o direito a
acompanhante de sua escolha durante consultas, exames e procedimentos médicos,
especialmente naqueles que a induzam à inconsciência total ou parcial, conforme previsto
na referida norma. Em caso negativo, solicita-se que sejam informadas as medidas que
serão adotadas, tais como adaptação de unidades de saúde, capacitação de profissionais,
criação ou revisão de protocolos, divulgação dos direitos às usuárias, bem como o prazo
previsto para sua implementação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 04 de agosto de 2025.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: Justifica-se o presente requerimento na relevância da norma para a
proteção da dignidade e segurança das mulheres no atendimento público de saúde,
especialmente em situações de vulnerabilidade. É dever do poder público assegurar que
esse direito seja respeitado de forma integral, em todas as unidades de atendimento sob
gestão municipal.
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