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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, após ouvida a Casa,
que seja solicitado ao Gabinete do Prefeito Inácio Franco o envio de informações
detalhadas sobre a regulamentação e a efetiva implementação da Lei Municipal nº
6.890/2023, que institui o Sistema de Código de Barras Bidimensional (QR CODE) de
Informações no município de Pará de Minas/MG, com o objetivo de ampliar a efetividade
do princípio constitucional da publicidade.
Na oportunidade, solicito esclarecimentos quanto à existência de atos
normativos que regulamentem a referida Lei, bem como informações sobre as ações já
realizadas visando à sua execução no âmbito do município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de agosto de 2025.
Vereador Geraldinho Cuica
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