Ata da 25ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos oito dias do mês de julho de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Marcílio
Magela de Souza. A ata da reunião realizada no dia 1º de julho de 2025 foi
aprovada por 15X00. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e
Justiça: Parecer às Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 50/2025. LEITURA
DE EXPEDIENTE: Convites: para a décima sétima edição do Encontro dos
Idosos, no próximo dia 13 de julho, a partir das 8 horas, no Parque do Bariri; para o
Arraiá do Sertão no CMEI Cantinho do Saber, no próximo dia 12 de julho; para o
Arraiá da APAE, no próximo dia 12 de julho, às 14 horas, no Parque do Bariri.
Ofício do presidente do Conselho Municipal de Saúde, Maurício Rodrigues
Nogueira, solicitando uma reunião com os vereadores, em especial com os
vereadores da Comissão de Saúde, como forma de estreitar os laços entre o controle
social do SUS e o Poder Legislativo e para que possam discutir, propor e buscar
melhorias para assistência à saúde do município. DISCUSSÃO DE PROJETOS:
O Projeto de Lei nº 21/2025, de autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão
Albano, que dispõe sobre critérios para definição de prioridade na fila por vaga nas
creches e divulgação obrigatória da lista de espera no município, foi retirado pela
autora. O Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, foi aprovado em votação
única por 15x00. O Projeto de Lei nº 48/2025, que institui a política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Pará de Minas, estabelece os
componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006,
bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do
Município de Pará de Minas - COMSEA, de autoria do Executivo, foi aprovado em
segunda votação por 15x00. O Projeto de Lei nº 50/2025, que altera a redação dos
artigos e incisos da Lei nº 5.729, de 17 de setembro de 2014, de autoria do
Executivo, foi aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª votação (foram aprovadas por
15X00 as Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 50/2025). O Projeto de Lei nº
101/2025, de autoria do vereador Lucas Henrique Duarte Silva - Denomina vias
públicas no povoado de Caetano Preto, no município de Pará de Minas, foi
aprovado em segunda votação por 15X00. O Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria
do Executivo – Dispõe sobre a alteração na denominação e na área do Parque
Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz a que se refere a Lei nº 6.289, de
6 e maio de 2019, e dá outras providências, foi aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª
votação; foi aprovado por 15X00 o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 37/2025.
O Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria do Executivo – Cria o Conselho Municipal
Da Juventude (COMJUVE), a Conferência Municipal Da Juventude, o Fundo
Municipal Da Juventude (FUMJUVE) e revoga a lei nº 5.640, de 23 de abril de
2014, foi aprovado em 1ª votação por 14X01 (foi aprovada por 15X00 a Emenda nº
1 ao Projeto de Lei nº 43/2025). Foi aprovada em 2ª votação por 16X00 a Proposta
de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2025, de autoria do Executivo – Promove a
alteração da redação do inciso VII do artigo 79 e a revogação do §4º do artigo 116
da Lei Orgânica do Município. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna Geraldo
Sabino, ex-vereador, que falou sobre o trabalho dos vereadores e sobre o seu
apreço pelo Legislativo. ORADORES INSCRITOS: Vereador Sérgio Martins
Vargas: fez considerações sobre a retomada das atividades do Instituto Médico
Legal (IML) em Pará de Minas, pontuou que o único equipamento que faltava para
sua reativação, o biodigestor, já se encontra no local e será instalado em breve,
explicou que o biodigestor realizará o tratamento dos resíduos provenientes dos
cadáveres, impedindo a contaminação do meio ambiente, que o processo de
instalação é simples, que o maquinário foi encaminhado e que os serviços devem
começar nos próximos dias, registrou que o município tem cumprido papel
importante, embora a responsabilidade pelo IML seja do Estado, e destacou os
prejuízos enfrentados pela população durante mais de três anos de ausência do
serviço, com corpos sendo encaminhados para Betim, dificultando o sepultamento
pelas famílias, afirmou que o município já designou servidor capacitado como
auxiliar de necrópsia, além de contar com médicos legistas e estrutura pronta para o
início imediato dos atendimentos. Vereador Geraldo Magela de Almeida: relatou
que acompanhou a oficina de biscoitos realizada na Escola de Artes e Ofícios, no 1º
Festival do Biscoito e do Queijo de Pará de Minas, fez elogios ao evento,
sugerindo a ampliação do espaço em edições futuras. Em seguida, criticou a
situação do trânsito no município, especialmente a falta de sinalização horizontal e
pintura de faixas de pedestre, e cobrou mais agilidade por parte da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, defendeu a imediata implantação do estacionamento
rotativo e a revisão das mudanças de sentido em vias laterais da região central,
mencionou a falta de acessibilidade nas faixas elevadas, afirmando que algumas
foram feitas sem estrutura adequada, prejudicando cadeirantes e usuários, apontou a
necessidade de mais pessoal no setor de trânsito e comparou a estrutura atual com a
de gestões anteriores. Finalizou pontuando a demora na realização de exames na
rede de saúde, o que tem comprometido o retorno dos pacientes, e pediu maior
eficiência no atendimento das demandas. Vereador Lucas Henrique da Silva: fez
considerações sobre seu compromisso com o mandato e mencionou a gratidão à
população que o elegeu, destacando seu empenho na defesa das comunidades rurais,
especialmente Ascensão e Bom Jesus, relatou que as comunidades foram
contempladas com limpeza geral e manutenção, fez agradecimentos à Secretaria de
Meio Ambiente, à Secretaria de Obras e ao prefeito Inácio Franco pelo atendimento
às solicitações, elogiando a qualidade do serviço executado, convidou os colegas
vereadores a visitarem a região; leu ofício da Secretaria Municipal de Saúde,
encaminhado ao vereador Cristiano Fernandes, com relatório detalhado dos
atendimentos realizados por médicos na UPA nos dias 26 e 27 de junho. Vereadora
Irene Susana da Silva Melo Franco: mencionou a realização do 1º Festival do
Biscoito e do Queijo de Pará de Minas, registrou que participou da oficina de
biscoitos promovida no âmbito do evento, destacou a importância de preservar e
valorizar os saberes tradicionais transmitidos entre gerações, ressaltou a experiência
de vivenciar a produção artesanal de biscoitos, com a presença ativa de mulheres da
comunidade, e parabenizou a secretária de Cultura, Isabel Faria, pela organização
do festival, desejou que as próximas edições tenham ainda mais sucesso; fez
considerações sobre o Requerimento nº 591/2025, de sua autoria, apresentado em
24 de fevereiro, solicitando providências para que o município atendesse aos
requisitos de adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar, agradeceu à
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Claudinha, pelo acolhimento da
demanda, pontuou que o projeto aprovado nesta reunião permitirá a ampliação e o
aprimoramento das políticas públicas voltadas ao direito à alimentação, ao combate
à fome e à promoção de uma alimentação mais adequada, possibilitando inclusive
doações para outros municípios da região; fez considerações sobre a demora na
marcação de exames e consultas especializadas no sistema de saúde municipal,
apontou a necessidade de que o sistema de saúde volte a funcionar com fluidez e de
forma satisfatória. Finalizou convidando os vereadores e a população para a
audiência pública que será realizada no dia 10 de julho, às 14 horas, na Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, promovida pela Comissão de Educação, com a pauta
“adesão das escolas ao modelo cívico-militar”. Vereador Nilton Reis Lopes:
agradeceu ao deputado estadual Professor Wendel pelo envio de emenda
parlamentar no valor de R$ 150.000 para o campo do Palmeiras, já depositada na
conta da prefeitura, informou que a verba será destinada à instalação de iluminação
no campo, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e o
engenheiro Israel, ressaltou a importância da revitalização do espaço, que já abriga
uma escolinha de futebol de base; agradeceu aos secretários de Esporte e de Obras
e ao empresário Olavo Keesen pela doação de materiais para reforma dos vestiários
do campo do Rio Branco, relatou que o local está sendo reestruturado com apoio da
comunidade, visando à retomada da escolinha e à valorização do espaço;
mencionou ações na quadra do bairro São Cristóvão, como troca da iluminação
interna e pintura do espaço esportivo, destacando a eficácia das parcerias público-
privadas, defendeu a atuação conjunta entre poder público e sociedade civil,
afirmando que críticas serão sempre construtivas e com foco em resultados.
Vereador Vinícius Alves de Menezes: comentou requerimento encaminhado à
Superintendência Regional de Ensino solicitando informações sobre ofício enviado
pelo governo de Minas, por meio da Secretaria Estadual de Educação, tratando da
possível adesão das escolas estaduais ao modelo cívico-militar, pontuou que
algumas escolas do município já demonstraram interesse e que a decisão cabe ao
colegiado escolar, defendeu a presença de militares no ambiente escolar como
forma de garantir maior disciplina e respeito entre alunos, professores e servidores,
além de coibir o tráfico de drogas, citou caso de escola estadual local que solicitou
apoio da guarda civil e da polícia militar para conter situações de indisciplina,
informou que oficiará cada uma das seis escolas que podem aderir ao programa, a
fim de verificar se houve reunião do colegiado e manifestação formal de interesse.
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foi aprovado por 15X00 o Requerimento
nº 1458/2025, de autoria do vereador Délio Alves Ferreira, solicitando a deliberação
em caráter de urgência dos projetos de lei nºs 36 e 37/2025. Foram aprovados por
14X00 os requerimentos nºs 1262, 1432 a 1441, 1443 a 1448, 1451 a 1455, 1463,
1465 e 1466/2025. Requerimentos de voto de congratulações: 1431/2025, da
vereadora Camila Gonçalves Araújo com a Hidrofort Conexões e Utilidades pelos
10 anos de funcionamento em Pará de Minas; 1449 e 1450/2025, do vereador Délio
Alves Ferreira com a Secretária Municipal de Cultura, senhora Isabel Faria, com o
Diretor de Arte e Cultura, senhor Alaércio Delfino, e toda a equipe da pasta, pela
exitosa realização do 1º Festival do Biscoito e do Queijo de Pará de Minas,
realizado nos dias 5 e 6 de julho de 2025; com Rodrigo Tomazzi, parabenizando
pela realização da 6ª edição do evento “Melhores do Ano – 2024”. Requerimentos
de voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias subscrito pelo vereador
Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de José Pinto Rezende; do vereador
Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Nilton Silva. ORDEM DO DIA
PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres
das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. A Câmara entra em recesso
parlamentar no período de 11 de julho a 9 de agosto, conforme prevê o art. 243 do
Regimento Interno da Casa, retornando do recesso no dia 12 de agosto, terça-feira, à
hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.