materia nº 92/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	92 / 2025
Date	2025-08-11
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 109/2025.
native_id	22725

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 92 de 2025 primeiro autor

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