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REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitada ao Departamento Municipal de Trânsito que sejam ampliadas as vagas
especiais e preferenciais de estacionamento na região central da cidade, com atenção
especial àquelas destinadas a pessoas que necessitam de condições específicas de
mobilidade, tais como idosos, PCDs, pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com
fibromialgia — estas últimas amparadas pelo art. 2º, §4º da Lei Municipal nº
6.941/2023. Requer-se, ainda, que seja realizado estudo técnico para identificar os
pontos de maior demanda e viabilidade de implantação, com vistas à promoção da
acessibilidade e inclusão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de agosto de 2025.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: A região central da cidade concentra grande fluxo de pessoas e
serviços essenciais, sendo frequentemente utilizada por cidadãos que dependem de
vagas especiais para garantir seu direito de ir e vir com dignidade. A oferta atual é
insuficiente para atender à demanda de pessoas com mobilidade reduzida, como
idosos, PCDs e indivíduos com fibromialgia — estes amparados pelo art. 2º, §4º da Lei
Municipal nº 6.941/2023. A ampliação dessas vagas é medida necessária para
assegurar acessibilidade, inclusão e respeito à legislação vigente.
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