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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que sejam prestadas informações
sobre os procedimentos adotados pelo Centro de Controle Populacional (CCP) para
garantir que os serviços de castração sejam destinados exclusivamente à população
residente em Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas. 12 de agosto de 2025.
Vereador Irene Susana da Silva Melo Franco
Justificativa: A solicitação se dá em razão de denúncias recebidas por este
gabinete, indicando que pessoas de outros municípios estariam sendo atendidas
mediante apresentação de comprovantes de endereço em nome de terceiros ou obtidos
de forma irregular. Tal prática compromete a efetividade do programa, que é uma
política pública essencial para o controle populacional de animais e para a promoção da
saúde pública, devendo atender prioritariamente aos munícipes de Pará de Minas.
Diante disso, requer-se esclarecimentos sobre os critérios de verificação de
residência, os documentos exigidos e as medidas de controle e fiscalização atualmente
em vigor para evitar fraudes no acesso ao serviço. É dever do poder público garantir
transparência e equidade na prestação dos serviços, adotando mecanismos eficazes
para prevenir irregularidades e assegurar que os recursos municipais sejam destinados
a quem de fato reside no município.
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