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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Gestão Pública Municipal informar quando será realizado o convênio entre a
Prefeitura e o Departamento de Trânsito Municipal, para proceder com o efetivo
cumprimento da Lei de n° 6.739/2022, aprovada nesta Casa Legislativa, que trata da
remoção de veículos abandonados em via pública.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de agosto de 2025.
Vereador Serginho do JK
Justificativa: Desde que foi sancionada em 06 de junho de 2022, diversas
denúncias vêm sendo feitas e nenhum veículo pôde ser retirado da via devido a ausência
do convenio entre o Departamento de Trânsito e a Prefeitura, conforme obtivemos
resposta de cobranças anteriores.
A demora na realização desse convênio está trazendo transtornos cada vez mais
graves para a sociedade. Desde que foi sacionada em 2022 venho cobrando
incansavelemnte seu cumprimento, porém, sem êxito!
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