| Tipo | Documentos Avulsos |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | Ofício nº 01/2025 da Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor DIRIGIDO ao Presidente desta Casa e à Diretoria Legislativa. Analisaram o parecer expedido anteriormente ao Projeto de Lei nº 108/2025 e reavaliaram o conteúdo anteriormente apreciado e apresentaram junto ao ofício novo parecer. |
| native_id | 22804 |
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