Ata da 26ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos doze dias do mês de agosto de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, a vereadora Camila
Gonçalves Araújo. A ata da reunião realizada no dia 8 de julho de 2025 foi
aprovada por 15X00. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e
Justiça: Pareceres aos Projetos de Lei nº 122/2025, 120/2025 e 121/2025. Comissão
Especial: Parecer aos projetos de lei nºs 47, 49, 51 a 60, 64 a 90, 92 a 100 e 102 a
106, que concedem Título de Cidadania Honorária Pará-minense e Diploma de
Honra ao Mérito. LEITURA DE EXPEDIENTE: Ofício da Secretaria Municipal
de Saúde comunicando o adiamento da data de apresentação do primeiro relatório
detalhado do quadrimestre anterior do primeiro exercício de 2025, agendada para o
dia 14 de agosto, e solicitando o reagendamento para o próximo dia 18 de agosto, às
9 horas. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados por 13X00 em votação
única os projetos de lei nºs 47, 49, 51 a 60, 64 a 90, 92 a 100 e 102 a 106,
concedendo Título de Cidadania Honorária Pará-minense e Diploma de Honra ao
Mérito. Foi aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº
122/2025, de autoria do Executivo – Institui a Gratificação de Risco de Vida em
decorrência do exercício das funções próprias do cargo de Guarda Civil Municipal.
Foi aprovado em 2ª votação por 13X01 o Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria do
Executivo - Cria o Conselho Municipal Da Juventude (COMJUVE), a Conferência
Municipal Da Juventude, o Fundo Municipal Da Juventude (FUMJUVE) e revoga a
Lei nº 5.640, de 23 de abril de 2014 (foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 01 ao
Projeto de Lei nº 43/2025). Foi rejeitado por 12X02 o Veto integral ao teor da
Proposição de Lei nº 41/2025 — que acrescenta o §5º ao art. 3º da Lei Municipal nº
6.673, de 29 de novembro de 2021, que institui o Programa de Apoio à Pessoa com
Diabetes no município de Pará de Minas e dá outras providências. ORADORES
INSCRITOS: Vereador Kadu Franco: fez considerações acerca do período de
recesso, afirmando que este foi de intenso trabalho; destacou a realização da Etapa
Estadual dos Jogos Escolares de Minas Gerais - JEMG/2025, em Pará de Minas,
entre os dias 4 e 10 de agosto, ressaltando seus impactos positivos sobre o
comércio, setor alimentício, bares, padarias e agronegócio, além do envolvimento
de escolas e comunidades, parabenizou a gestão municipal, o prefeito Inácio
Franco, o vice-prefeito Luiz Lima e as secretarias de Esporte, Educação e demais
pastas pela organização; registrou a relevância do evento Minas Urbano, realizado
no Parque do Bariri entre os dias 5 e 9 de agosto, e sua contribuição para o esporte
de rua; relatou participação no Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas -
Comad, apresentando a lei de sua autoria que proíbe jogos de azar nas escolas, bem
como visitas à Semana do Produtor Rural de Florestal, ao jantar dos suinocultores e
à feira agropecuária Superleite, em Pompéu, enfatizando a importância da
capacitação e das feiras para a economia local; informou, ainda, que visitou
povoados e bairros para levantamento e encaminhamento de demandas. Vereador
Marcílio Magela de Souza: parabenizou o Secretário Municipal de Esporte, Paulo
Francisdale, pela realização do JEMG/2025 em Pará de Minas; parabenizou o
empresário Faria pela realização do evento Moto Rock, no Parque de Exposições, no
último fim de semana, e registrou que essa edição do evento contou com apoio
municipal inferior ao necessário, parabenizou e agradeceu empresários que
auxiliaram na viabilização do evento; relatou reunião da qual participou com o
prefeito Inácio Franco e com outros vereadores para tratar de questões da saúde,
quando foram cobradas providências quanto à demora na marcação de consultas e
exames pelo SUS, bem como sobre a dificuldade no transporte de pacientes do
SUS, do IPSEMG e de planos particulares, defendendo a ampliação do
atendimento; ponderou que as críticas são construtivas e manifestou expectativa de
que as demandas sejam atendidas. Vereador Cristiano Fernandes: discorreu sobre
dificuldades enfrentadas na área da saúde municipal, destacando a sobrecarga de
profissionais da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, a demora no atendimento e
a necessidade de transferências para outros municípios; criticou a perda do adicional
de insalubridade de servidores terceirizados e defendeu maior valorização das
equipes; relatou caso de paciente do Ipsemg que recebeu atendimento inadequado
por parte de uma funcionária do hospital, o que considerou inaceitável, e informou
que intensificará as fiscalizações para prevenir situações semelhantes; reiterou apelo
para que o Chefe do Executivo tenha atenção especial à saúde. Vereador Lucas
Henrique da Silva: informou que protocolou requerimento solicitando que a Mesa
Diretora efetue peticionamento eletrônico ao Governo de Minas, visando à
instalação de uma unidade do UAI na cidade para atendimento a serviços, como
emissão de carteiras de identidade e outros; pontuou que a demora e as dificuldades
na emissão do documento são problemas que já se tornaram desgastantes e
ultrapassaram os limites, sendo necessário que sejam resolvidos efetivamente;
explicou o funcionamento do sistema e defendeu que a sede seja instalada,
preferencialmente, na própria Câmara Municipal. Vereador Geraldo Magela de
Almeida: registrou que participou, no dia 11 de agosto, do evento ECA em
Movimento, na Faculdade Católica de Pará de Minas - Fapam, promovido pela
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e pelo Centro de
Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, parabenizou a
organização e participantes; fez elogios à realização da Etapa Estadual dos Jogos
Escolares de Minas Gerais - JEMG/2025 em Pará de Minas, assim como ao evento
Minas Urbano, destacando o impacto positivo desses eventos para a prática
esportiva, a integração social e o movimento econômico local; relatou que
participou de reunião com o prefeito Inácio Franco para tratar do transporte de
pacientes do IPSEMG, avaliando que, em muitos casos, a situação é mais precária
do que a enfrentada pelos usuários do SUS, devido à falta de veículos e dificuldades
operacionais; agradeceu repasses de emendas parlamentares; manifestou
preocupação com a qualidade dos materiais empregados em obras e na sinalização
viária, citando casos de desgaste precoce, e sugeriu aprimoramento nos processos de
licitação para assegurar maior durabilidade e eficiência das intervenções. Vereador
Sérgio Martins Vargas: anunciou a conclusão das obras do Instituto Médico Legal
- IML de Pará de Minas, com previsão de início de funcionamento na semana
subsequente, encerrando a necessidade de deslocamento de corpos para Betim;
relatou esforços realizados para viabilização do serviço e doações que contribuíram
para a finalização da estrutura. Vereador Gladstone Correa Dias: parabenizou a
organização do JEMG em Pará de Minas e a receptividade da população durante a
realização, mencionando elogios recebidos de atletas e técnicos visitantes; relatou
caso de paciente idosa que recebeu alta na UPA por volta da uma hora da manhã e
não conseguiu transporte adequado para voltar para casa, pontuou que a situação é
absurda, pois coloca em risco a segurança e o bem-estar dos pacientes e gera
preocupação nas famílias, e pediu providências para situações semelhantes; citou a
inauguração de novos empreendimentos comerciais no município, ressaltando sua
importância para a geração de emprego e renda. Vereador Nilton Reis Lopes:
parabenizou a realização do JEMG em Pará de Minas e do evento Minas Urbano,
enfatizando o sucesso de público e a importância para a valorização do esporte e
lazer no município; cobrou providências da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e da Cemig quanto à presença de fiação solta e poluição
visual em postes, registrando a ocorrência de acidente envolvendo pedestre, o que
reforça a urgência na resolução do problema, lembrou que existe legislação
municipal sobre o tema e defendeu sua aplicação efetiva, criticou a postura da
concessionária de energia elétrica diante das notificações já feitas; agradeceu ao
empresário Olavo Keesen pelo apoio e patrocínio ao evento Moto Rock, mencionou
a relevância da parceria da iniciativa privada na realização de atividades culturais e
de lazer. Vereador Leandro Guimarães Vieira: questionou a renovação do
contrato de locação dos contêineres que abrigam a unidade de saúde do bairro
Seringueiras, apontando que a verba estadual para a construção da nova unidade
está liberada, mas ainda não foi aplicada, manifestou preocupação com a
permanência da estrutura provisória, que considera inadequada para a demanda
local; relatou problemas estruturais e de manutenção em obras públicas, solicitando
soluções imediatas; ressaltou a necessidade de instalação de sinalização em obra
situada próxima à Capelinha dos Limas, alertando para riscos à segurança de
motoristas e pedestres, e pediu atuação mais ágil da Diretoria Municipal de
Trânsito. Vereadora Irene Melo Franco: no contexto da campanha Agosto Lilás,
iniciou seu pronunciamento exibindo vídeos que retratam situações de violência
doméstica no país, incluindo casos em que vítimas utilizaram códigos disfarçados
em ligações para acionar a polícia, mencionou a importância da percepção e do
preparo dos agentes de segurança para identificar pedidos de socorro, pontuou que
tais situações também ocorrem no município e citou casos recentes, como a
agressão a uma mulher nas proximidades da rodoviária local e um feminicídio na
cidade de Abaeté; fez considerações sobre a relevância da Procuradoria da Mulher
da Câmara Municipal como órgão de apoio e acolhimento a mulheres, explicou que
atualmente exerce a função de procuradora, mas que o cargo poderá ser ocupado
futuramente por outra vereadora ou servidora efetiva, mencionou ações realizadas,
como a Blitz Lilás, com participação da Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Guarda
Municipal, deputada estadual, Conselho Municipal da Mulher e demais parceiros,
com foco educativo e de conscientização, apresentou a programação do mês de
agosto, incluindo: blitz educativa em frente à Escola Torquato de Almeida, roda de
conversa sobre o enfrentamento da violência contra a mulher, com participação da
deputada Lohanna França, na Fapam, no dia 22 de agosto; assinatura de termo de
cooperação com a Associação Por Elas, que prestará atendimentos jurídicos e
psicológicos semanais; palestras e eventos diversos sobre enfrentamento à violência
contra a mulher, saúde mental e direitos de pessoas com fibromialgia; registrou que
participou de encontro com a Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé
Evaristo, no município de São Gonçalo do Pará, onde foram apresentadas demandas
sobre moradia 24 horas para pessoas com transtorno do espectro autista, criação de
espaços de acolhimento para idosos, atenção à população em situação de rua e
fortalecimento da cultura afro-brasileira como instrumento de identidade e inclusão;
pontuou que o mês de agosto é período de intensificação das ações de combate à
violência contra a mulher; convidou a todos para apoiarem e participarem das
atividades programadas. Vereador Vinícius Alves de Menezes: parabenizou a
realização do JEMG e do Minas Urbano, destacando o impacto positivo no turismo,
na valorização do esporte e na economia local, com estimativa de movimentação
financeira expressiva para o município; relatou reunião com o prefeito Inácio
Franco, na qual obteve o compromisso do Executivo de aplicar recursos de emendas
parlamentares conforme as solicitações dos vereadores, beneficiando diversas áreas;
informou que acompanha de perto obras e serviços em andamento, incluindo
melhorias na infraestrutura esportiva e na Unidade Básica de Saúde do bairro
Recanto da Lagoa; agradeceu aos servidores públicos pela agilidade e eficiência no
atendimento das demandas apresentadas; fez considerações sobre um vídeo que
circulou recentemente na internet, abordando a adultização e sexualização infantil, e
alertou para a gravidade do tema, defendendo ações de prevenção e
conscientização; anunciou sua intenção de buscar recursos para o custeio de
cirurgias eletivas, visando reduzir filas e acelerar o atendimento de pacientes que
aguardam procedimentos. Vereador Délio Alves Ferreira: fez considerações sobre
o encerramento de duzentos dias de trabalho na Câmara Municipal de Pará de
Minas; informou que encaminhou prestação de contas aos vereadores, órgãos de
imprensa e autoridades, agradeceu aos servidores e aos vereadores pelo apoio e
destacou as dificuldades e responsabilidades da presidência; relatou visita oficial do
prefeito Inácio Franco à Câmara, ocasião em que foi repassado ao Executivo o valor
de R$ 500.000,00, proveniente de economia do Legislativo; registrou vinda a Pará
de Minas do diretor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para tratar da
área onde se localiza a sede do órgão, informando que a Prefeitura adquiriu terreno
para instalar a garagem municipal, pontuou que o requerimento do vereador Léo
Xavier contribuiu para o encaminhamento do assunto; relatou que, na mesma
oportunidade, tratou-se com o DER sobre o recapeamento de quatro quilômetros da
rodovia MG-352, entre o trevo da Fancarp e o trevo de acesso a São José da
Varginha, e sobre possível duplicação ou implantação de terceira faixa, com
compromisso do prefeito de providenciar iluminação; comunicou a realização de
reunião, na Cidade Administrativa, para tratar de recursos da Vale devidos a
municípios; pontuou dificuldades nas tratativas para instalação do SENAI em
imóvel atualmente desocupado, criticando a demora na negociação; fez
considerações sobre publicações e comentários feitos em redes sociais por
comunicadores locais, lamentou a falta de apuração e de oportunidade de defesa,
mencionou episódio em que ato da presidência foi alvo de críticas, recebendo,
contudo, apoio de colegas e de cidadãos, declarou-se aberto à fiscalização por
qualquer vereador ou cidadão, desde que feita com lealdade. Vereadora Márcia
Marzagão: fez considerações sobre sua trajetória em conselhos municipais,
especialmente no COMAD e no Conselho da Mulher, onde desenvolveu projetos
premiados e de referência; destacou a importância de elaborar políticas públicas
com base em dados reais e técnicos, pontuando que essa responsabilidade é do
poder público e não pode ser transferida à iniciativa privada ou à população, embora
parcerias sejam importantes; pontuou que, em agosto de 2022, realizou o primeiro
Simpósio sobre Violência contra a Mulher, trazendo profissionais de referência no
Estado e técnicas locais para discutir a legislação, sua aplicabilidade e a realidade
municipal; mencionou que, na segunda edição do evento, em 2025, a jurista
convidada, Dra. Zaira, trouxe contribuições relevantes, unindo técnica e experiência
de vida, o que sensibilizou as participantes e gerou reflexões importantes, informou
que, a partir dessas discussões, iniciou em seu gabinete, de forma complementar ao
trabalho do conselho, o levantamento de dados e indicadores para subsidiar a
construção de um mapa municipal sobre a violência contra a mulher, com vistas a
propor políticas públicas eficazes, registrou que mantém tratativas com o Executivo
para implementação de ações propositivas relacionadas ao tema, reforçando que a
coordenação e execução cabem ao governo, com observância à legislação vigente,
agradeceu à Câmara Municipal pela abertura e apoio às iniciativas, ressaltando que
o Legislativo é espaço legítimo para a construção de políticas públicas
transformadoras; encerrou manifestando expectativa de apresentar, no prazo de um
ano, indicadores concretos de evolução obtidos a partir dos eixos temáticos
definidos nos simpósios. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados
por 13X00 os Requerimentos nº 1467 a 1471, 1475 a 1482, 1484, 1486 a 1499,
1501 a 1519 e 1521 a 1539/2025. Foi aprovado o Requerimento nº 1520/2025, do
cidadão Riccelli Alberto França Silva, solicitando o uso da tribuna. Requerimento
de voto de congratulações: 1472/2025, da vereadora Camila Gonçalves para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae Pará de Minas pela
realização do Forró da Inclusão. Requerimentos de voto de pesar: do vereador
Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Morete Ângelo Vilela Moretinho,
Tinho; do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Adilson Naves e de
João Tomaz Machado. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE:
Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos
que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente
encerrou a sessão convocando a próxima reunião ordinária para terça-feira, 19 de
agosto de 2025, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de
lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.