| Tipo | Documentos Avulsos |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Oficio: 19/2025 Remetente: Procuradoria Jurídica desta Casa Para: Comissão de Legislação e Justiça Resposta ao ofício de nº 02/2025 de autoria da referida Comissão. |
| native_id | 22829 |
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