Ata da 27ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos dezenove dias do mês de agosto de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Gustavo
Henrique Duarte Silva. A ata da reunião realizada no dia 12 de agosto de 2025 foi
aprovada por 15X00. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e
Justiça: Parecer ao Projeto de Lei nº 124/2025. LEITURA DE EXPEDIENTE:
Edital de publicação e convocação para a Audiência Pública nº 06/2025, que terá
como tema trânsito e segurança pública no município de Pará de Minas, por meio da
Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, no
próximo dia 26 de setembro, às 16 horas, no plenário da Câmara. Nota oficial de
pesar encaminhada pela boate Girus Disco Show e pela empresa Rhino Vigilância
Patrimonial pela trágica ocorrência registrada na madrugada do dia 10 de agosto de
2025, na área externa, que vitimou fatalmente um segurança e feriu outro
profissional, repudiando o ato e estendendo condolências e solidariedade aos
familiares e amigos da vítima. Ofício da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
da Câmara comunicando que a vereadora Irene Melo Franco foi designada para
representar a comissão na assembleia geral da Escola Municipal Dom Bosco, no
dia 19 de agosto de 2025, às 18 horas, na sede da escola, com objetivo de
apresentar, discutir e deliberar sobre os procedimentos de escolha do novo diretor
ou da nova diretora da unidade de ensino, conforme previsto na Resolução 21/2024,
da Secretaria Municipal de Educação. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projeto de
Lei nº 110/2025, de autoria do Executivo – Autoriza o Município de Pará de Minas
a promover a disposição de até 03 (três) servidores públicos efetivos, com ônus para
o Município de Pará de Minas, ao Instituto Casa Padre Libério, mediante a
formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências:
aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª votação (foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 1
ao Projeto de Lei nº 112/2025); Projeto de Lei nº 111/2025, de autoria do
Executivo – Autoriza o Município de Para de Minas a promover a disposição de até
08 (oito) servidores públicos efetivos, com ônus para o Município de Pará de
Minas, à Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e B. Santa
Edwiges - ABEV - Projeto Pequeno Cidadão, mediante a formalização de Convênio
de Cooperação Técnica e da outras providências: aprovado por 15X00 em 1ª e em
2ª votação (foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 112/2025); -
Projeto de Lei nº 112/2025, de autoria do Executivo – Autoriza o Município de
Para de Minas a promover a disposição de até 05 (cinco) servidores públicos
efetivos, com ônus para o Município de Para de Minas, à Associação Amigos de
São Judas Tadeu - AJUTA - Projeto Casa da Esperança, mediante a formalização de
Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências: aprovado por 15X00 em
1ª e em 2ª votação (foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº
112/2025); Projeto de Lei nº 113/2025, de autoria do Executivo: Autoriza o
Município de Pará de Minas a promover disposição de até 11 (onze) servidores
públicos efetivos, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Associação São
Paulo Apóstolo – Projeto Bola de Gude, mediante a formalização de Convênio de
Cooperação Técnica e dá outras providências: aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª
votação (foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 112/2025);
Projeto de Lei nº 114/2025: Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.903,
de 17 de dezembro de 2015, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover
a disposição de servidores públicos efetivos à APAE – Associação dos Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas; Projeto de Lei nº 115/2025, de autoria
do Executivo - Revoga a Lei Municipal 6.384/2019: aprovado por 15X00 em 1ª e
em 2ª votação; Projeto de Lei nº 116/2025, de autoria do Executivo – Autoriza
Município de Pará de Minas a promover a disposição de até 08 (oito) servidores
públicos efetivos, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Inspetoria São
João Bosco – Patronato, mediante a formalização de Convênio de Cooperação
Técnica e dá outras providências: aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª votação (foi
aprovada por 15X00 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 116/2025); Projeto de Lei
nº 118/2025, de autoria do vereador Lucas Henrique da Silva - Denomina vias no
povoado de Penhas, no município de Pará de Minas: aprovado por 15X00 em 1ª e
em 2ª votação; Projeto de Lei nº 119/2025, de autoria dos vereadores Délio Alves
Ferreira e Kadu Franco - Denomina Tânia Márcia Barbosa Silva a Unidade Básica
de Saúde localizada na rua São Sebastião, nº 15, no Distrito de Tavares de Minas,
neste município: aprovado por 14X00 em 1ª e em 2ª votação; Projeto de Lei nº
120/2025, de autoria do vereador Leandro Guimarães Vieira – Inclui o Dia
Municipal dos Legendários no Município de Pará de Minas, aprovado por 12X02
em 1ª votação; - Projeto de Lei nº 124/2025, de autoria do vereador Sérgio Martins
Vargas - Denomina Guilherme Rodrigues dos Santos a Unidade Básica de Saúde
(UBS) localizada na Travessa Santa Cruz, s/nº, no bairro JK, nesta cidade: aprovado
por 14X00 em 1ª e em 2ª votação. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº
61/2025, de autoria do vereador Leonardo Xavier Assunção Silva Institui o
Programa Municipal de Ponto de Coleta de Resíduos Eletroeletrônicos no
município de Pará de Minas, por solicitação do vereador Geraldo Magela de
Almeida. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna Ricelli Alberto França Silva, que
falou sobre o trabalho dos Legendários em Pará de Minas e região. ORADORES
INSCRITOS: Vereador Léo Xavier: apresentou vídeos sobre incêndio florestal
ocorrido recentemente; relembrou projeto de sua autoria aprovado pela Câmara que
institui programa de prevenção e combate a incêndios, o qual prevê instalação de
hidrantes próximos às serras, perfuração de poços artesianos em locais de difícil
acesso, instalação de câmeras de monitoramento e construção de aceiros; pontuou
que o Corpo de Bombeiros reconheceu a eficácia dos aceiros, conforme vídeo
divulgado; pediu ao prefeito Inácio Franco que determine a execução da abertura de
aceiros, a fim de prevenir queimadas, proteger a fauna, a flora e a
população. Vereador Nilton Reis Lopes: parabenizou o vereador Léo Xavier pelo
projeto votado; elogiou o movimento Legendários, ressaltando sua importância para
famílias; agradeceu à Secretaria Municipal de Esporte pela realização do torneio de
futsal de base no bairro São Cristóvão; destacou a relevância do esporte como
instrumento de formação cidadã e mencionou os quinze anos de seu projeto
social. Vereador Gladstone Correa Dias: registrou participação, em nome da
Comissão de Educação e da Câmara, na inauguração do projeto “Legado”, realizada
na quadra Daniel Barbosa, em parceria com a Secretaria de Esportes do Estado;
salientou a importância do evento, associado ao JEMG, para o fomento do esporte,
da hotelaria e do comércio local. Vereador Geraldo Magela de
Almeida: parabenizou o Serviço de Atenção Domiciliar – SAD pelos 12 anos de
atuação, comemorados em evento realizado no teatro municipal, recordou que o
serviço foi implantado quando ele ocupava o cargo de vice-prefeito, ressaltando sua
relevância por oferecer atendimento em casa a pacientes acometidos por doenças
graves ou em recuperação, mencionou a ampliação do atendimento e a conquista de
uma segunda equipe em razão do aumento populacional; comunicou a locação de
imóvel para instalação da unidade de saúde das Seringueiras, substituindo os
contêineres; agradeceu ao Secretário de Meio Ambiente por providências relativas à
poda de árvore na praça Frei Galvão; comentou sobre a atuação integrada das
secretarias no combate a caso de tuberculose; informou sobre reuniões semanais da
Comissão de Educação, às quartas-feiras, às 14 horas; destacou a importância de
projetos sociais que atendem centenas de crianças e relatou negociação com
sindicato e conselho de educação para viabilizar a continuidade de
repasses. Vereador Leandro Guimarães Vieira: relatou vistoria da Defesa Civil
em ponte na comunidade rural de Penhas, que apontou necessidade de manutenção,
informou que encaminhou ofício à Secretaria de Obras solicitando providências;
destacou requerimento de sua autoria solicitando nova drenagem para a rua João
XXIII, no bairro Padre Libério, mencionou que recursos oriundos da Vale podem
viabilizar a obra. Vereadora Camila Gonçalves Araújo: justificou sua ausência na
reunião anterior por estar envolvida em mutirão de castração que atendeu mais de
quinhentos animais; fez balanço das ações de seu mandato em prol da causa animal,
incluindo emendas parlamentares, aprovação de leis, construção de canil para pósoperatório, vacinação antirrábica e aquisição de castra-móvel, continuidade da obra
do Núcleo Básico de Atendimento, que irá ofertar atendimento médico veterinário
gratuito, agradeceu ao deputado federal Fred Costa pelo apoio; registrou visita ao
bairro Matinha, onde verificou demandas, como manutenção do campo, reparo de
ponte, mutirão de limpeza, capina da praça e acompanhamento social a família
vulnerável, registrou que apresentou requerimentos correspondentes. Vereador
Lucas Henrique da Silva: reforçou a solicitação da vereadora Camila referente à
necessidade de melhorias no campo da comunidade de Matinha, lembrando que,
desde janeiro, vem apresentando requerimentos nesse sentido, sem que a Secretaria
Municipal de Esporte tenha adotado providências, criticou a pasta por não atender
demandas básicas das comunidades rurais, citando como exemplo a ausência de
redes para gols de quadras e a falta de manutenção de campos, pontuou que, diante
dessa omissão, serviços como a roçagem de campos têm sido realizados pela
Secretaria de Meio Ambiente; pontuou que o descaso da gestão desanima e
sobrecarrega o Legislativo; enfatizou que pequenos atos, como a disponibilização
de equipamentos simples, podem atender a juventude, estimular o esporte e prevenir
problemas sociais, e lamentou que a Secretaria de Esporte não esteja cumprindo
esse papel. Vereadora Márcia Marzagão: fez considerações a partir de nota lida
no início da reunião sobre episódio de violência, ressaltando a necessidade de se
pautar a segurança pública de forma estruturada; pontuou que a responsabilidade
pela segurança não pode ser transferida exclusivamente para a iniciativa privada,
sendo dever do Estado em todas as suas esferas; citou que, apesar de melhorias
recentes como o reajuste salarial da Guarda Municipal, esta ainda atua desarmada e
em horário reduzido, e que a Polícia Militar, por falta de efetivo, não consegue
atender integralmente às demandas; defendeu que, no âmbito municipal, é possível
construir soluções gradativas, como a ampliação da atuação da Guarda e a presença
ostensiva em eventos; informou que será realizada reunião conjunta da Comissão de
Legislação e Justiça, Comissão de Indústria e Comércio e Comissão de Segurança
Pública, com participação do Executivo, para discutir alternativas e levantar dados
concretos; destacou a importância de se trabalhar com indicadores e informações
técnicas, evitando posicionamentos superficiais que atrasem a construção de
políticas públicas; reforçou que cabe ao Legislativo pautar problemas reais da
cidade — como segurança, creches e saúde — com seriedade e propostas viáveis;
concluiu afirmando que é possível construir avanços relevantes para a população,
desde que haja responsabilidade, diálogo e compromisso. Vereador Délio
Alves: apoiou a fala da vereadora Márcia Marzagão e defendeu a realização de
audiência pública sobre segurança e trânsito, marcada para 24 de setembro, às 16
horas, convidando todos a participarem; relatou preocupação com imprudência no
trânsito, especialmente envolvendo motociclistas; defendeu união de todos os
vereadores em prol da cidade; elogiou o trabalho da vereadora Camila em mutirão
de castração; parabenizou Everardo por ações de drenagem e limpeza; manifestou
preocupação com a situação salarial de servidores e apelou ao Executivo por envio
de projeto de reajuste; conclamou os vereadores a se unirem em favor de Pará de
Minas. Vereador Vinícius Alves de Menezes: relatou participação, em nome da
Comissão de Educação, em etapa regional do Parlamento Jovem em Rio Paranaíba,
destacou a importância do projeto para a formação cidadã; informou sobre a
execução de obras de iluminação nos bairros Vila Ferreira, Eldorado e adjacências,
e sobre o funcionamento da fonte luminosa da praça da Matriz; comunicou
pequenas melhorias obtidas por meio de gabinete itinerante, como troca de
bebedouros e manutenção de quadras; parabenizou o servidor Everardo por sua
dedicação; defendeu reforço da segurança pública, com ampliação da Guarda
Municipal, aumento do efetivo da Polícia Militar e instalação de bases fixas e
móveis; relatou reunião com secretário municipal para tratar de obras de
infraestrutura esportiva e urbanística; mencionou a importância do diálogo entre
Executivo e Legislativo. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados
por 14X00 os Requerimentos nº 1474, 1540 a 1547, 1550 a 1561, 1563, 1566, 1568
a 1571 e 1573 a 1580/2025. Foram aprovados por 15X00 os Requerimentos nºs
1567 e 1578/2025, de Maria Perpétua Pereira Carneiro e de Rodrigo Silva de
Oliveira Campos, solicitando o uso da tribuna. Requerimentos de voto de pesar: do
vereador do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Rosa de Lima
Moreira e de Lourdes Nogueira Pereira. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o
presidente encerrou a sessão convocando a próxima reunião ordinária para terçafeira, 26 de agosto de 2025, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata
que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.