Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
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025 - Horário: 10:35
Legislativo - PDL 2/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº .2 / 2025
Aprova as contas prestadas pelo
Executivo Municipal de Pará de Minas
referentes ao exercício de 2019,
embasando-se no parecer favorável à
aprovação emitido previamente pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais no Processo nº 1.091.989.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Art.1º — Ficam aprovadas as contas prestadas pelo Executivo Municipal de
Pará de Minas referentes ao exercício de 201 9, embasando-se no parecer favorável
à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais no Processo nº 1.091.989.
Art. 2º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de agosto de
2025.
Vereador Géraldo Magela de Almeida
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
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Vereador Nilton Reis Lopes
Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
Veréador Le Leonardo Xavier
Relator da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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Câmara Municipal de
P [A DE MI NAS PROTOCOLO da
Data: 26/08/2025
Legislativo - PC 157/2025
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01 / 2025
O presente Projeto tem por objetivo a análise e deliberação quanto à
aprovação das Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal de Pará
de Minas, relativas ao exercício financeiro de 2019. As referidas contas foram
objeto de apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-
MG), no âmbito do Processo nº 1.091.989, tendo sido emitido Parecer Prévio
Favorável à sua aprovação, sob a relatoria do Conselheiro Gilberto Diniz.
Conforme disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado de
Minas Gerais e na Lei Orgânica Municipal, compete à Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas, designada por esta Casa Legislativa a emissão
de parecer quanto ao julgamento das Contas Anuais do Prefeito, sendo que o
julgamento definitivo é de competência do Plenário da Câmara Municipal.
Nos termos do art. 31 da Constituição Federal:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio
dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos
ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
$ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que
o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão
de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Embora o parecer técnico do TCE-MG tenha natureza opinativa, trata-se de 2a
manifestação de elevado rigor técnico — corroborada pelo Ministério Público de =
Contas — que deve ser considerada com atenção. Assim, esta Comissão concentra
sua análise nos principais pontos destacados pelos órgãos de controls:
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(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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PARÁDE MINAS
1. Educação
Nos termos do art. 212 da Constituição Federal, os Municípios devem aplicar,
no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, incluídas as transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Aplicação realizada: 28,54%
Situação: Regular (acima do mínimo legal).
2. Saúde
O art. 198, 82º, inciso Ill, da CF/88, eo art. 7º da LC nº 141/2012, determinam
a aplicação mínima de 15% das receitas de impostos e transferências nas ações
e serviços públicos de saúde.
Aplicação realizada: 36,85%
Situação: Regular (acima do mínimo legal).
3. Despesas com Pessoal
Conforme os arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), os Municípios devem respeitar o limite máximo de 60%
da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com pessoal, sendo 54% para o
Poder Executivo e 6% para o Legislativo.
Aplicação realizada: 46,20% da RCL
Distribuição: 43,94% pelo Executivo e 2,26% pelo Legislativo GE
Situação: Regular (dentro dos limites legais). /
Dessa forma, todos os limites constitucionais e legais foram devidamente A al
observados pela gestão municipal no exercício de 2019, de modo que, esta |
Comissão reconhece a conformidade das Contas Anuais do Chefe do Executivo
Municipal de Pará de Minas, referente ao exercício financeiro de 2019, com as
normas legais e constitucionais vigentes.
Recomenda-se, ainda, que as Comissões Temáticas desta Casa Legislativa,
especialmente aquelas que atuam nas áreas mencionadas no relatório do Tribunal
de Contas, encaminhem ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando
providências quanto às recomendações feitas pelo TCE-MG, a fim de garantir o
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(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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aperfeiçoamento da gestão pública e o cumprimento integral das orientações
emitidas pelos órgãos de controle.
Pará de Minas, 25 de agosto de 2025
Vereador Geraldo Magela de Almeida
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
Vereador Nilton Reis Lopes
Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
Veréádor Leonardo Xavier
Relator da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
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