materia nº 1606/2025

REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que seja 
oficiado à Secretaria Municipal de Gestão Pública, informações sobre a regularização das 
férias-prêmio dos servidores públicos municipais da Prefeitura de Pará de Minas.
Considerando que este direito é garantido por lei e constitui uma conquista importante 
para a valorização e reconhecimento do servidor público, faz-se necessário esclarecer:
1. Qual o cronograma previsto para a regularização das férias-prêmio dos servidores 
municipais?
2. Há levantamento atualizado dos servidores que possuem esse direito pendente de 
concessão ou pagamento?
3. Caso haja impedimentos, quais são os entraves administrativos ou orçamentários que 
dificultam a regularização?
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de agosto de 2025. 
 Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão amiga
Justificativa: 
 
 As férias-prêmio representam um direito estatutário dos servidores públicos 
municipais, fruto de seu tempo de dedicação e de relevantes serviços prestados à comunidade. 
No entanto, é de conhecimento que diversos servidores encontram-se com pendências 
relacionadas à concessão ou à indenização desse benefício, o que gera insatisfação e 
insegurança quanto ao cumprimento da legislação vigente.
 A solicitação de informações à Secretaria de Gestão Pública se faz necessária para 
garantir a transparência administrativa, verificar se há planejamento para a regularização dos 
processos e assegurar que os servidores tenham seus direitos reconhecidos e respeitados.
 Além de ser um direito adquirido, a efetivação das férias-prêmio é também uma forma 
de valorização do funcionalismo público, essencial para a manutenção de um serviço público 
eficiente e de qualidade.
 Diante do exposto, agradecemos a atenção dispensada e contamos com a colaboração 
desta Secretaria no fornecimento das informações solicitadas.