PROJETO DE LEI Nº ____________/2025
Dispõe sobre a proibição de patrocínio e
publicidade de empresas de apostas, jogos de azar e
similares em eventos de natureza pública e dá
outras providências.
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Pará de Minas, a veiculação de qualquer
tipo de publicidade, patrocínio ou apoio institucional de empresas que atuem com jogos de
azar, apostas eletrônicas, casas de apostas esportivas (“bets”) ou similares, em eventos de
natureza pública.
Art. 2º A vedação prevista nesta lei aplica-se a:
I – eventos realizados com recursos públicos diretos ou indiretos;
II – eventos promovidos em espaços públicos, ainda que organizados por entidades privadas;
III – eventos voltados ao público infantojuvenil, independentemente do local ou da fonte de
financiamento.
Parágrafo único: Para os fins desta lei, considera-se recurso indireto todo bem, serviço,
estrutura ou apoio de qualquer natureza que contribua para a execução dos eventos, incluindo,
entre outros, o uso de equipamentos, instalações, transporte ou suporte técnico e operacional.
Art. 3º Considera-se publicidade, para os fins desta Lei, toda forma de divulgação de marca,
produto ou serviço, incluindo, mas não se limitando a:
I – banners, faixas, outdoors, telões e demais materiais visuais;
II – menções em sonorização, vídeos ou apresentações ao vivo;
III – distribuição de brindes, camisetas, bonés ou quaisquer objetos com logotipo ou nome da
empresa patrocinadora.
Art. 4º As empresas que descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitas às seguintes
sanções administrativas:
I – advertência escrita, na primeira infração;
II – multa de até 6000 UFEMGs, em caso de reincidência;
III – multa em dobro para cada nova infração subsequente.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos e entidades dos setores de
saúde, educação e proteção à infância, visando à realização de campanhas de conscientização
sobre os riscos associados aos jogos de azar e à ludopatia.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de agosto de 2025.
Vereador Kadu Franco
Justificativa: Este projeto de lei tem como objetivo proteger a saúde mental da população,
especialmente das crianças e adolescentes, frente ao crescimento desenfreado da publicidade e
do patrocínio de empresas que exploram os jogos de azar e apostas online — conhecidas
popularmente como “bets”.
Estudos apontam que a exposição contínua a este tipo de conteúdo estimula o comportamento
compulsivo e aumenta os riscos de desenvolvimento de ludopatia (vício em jogos). A
normalização dessas empresas, especialmente em eventos públicos, contribui para a
banalização do vício, atingindo principalmente os mais vulneráveis.
Além disso, é dever do poder público zelar pelo interesse coletivo e pelo bem-estar das
futuras gerações, não permitindo que o espaço público seja usado como vitrine para práticas
que, ainda que legais sob certas regulamentações federais, são prejudiciais à formação
psíquica, emocional e financeira de milhares de famílias.
Proteger nossas crianças é proteger o futuro.