materia nº 99/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	99 / 2025
Date	2025-09-01
Ementa	Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2025
native_id	22921

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 99 de 2025 primeiro autor

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