Ata da 28ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos vinte e seis dias do mês de agosto de 2025, à hora
regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. A ata da reunião realizada no dia 19 de agosto de
2025 foi aprovada por 16X00. LEITURA DE PARECERES: Comissão de
Legislação e Justiça: Parecer ao Projeto de Lei nº 126/2025. Comissão de Educação,
Cultura e Esporte: Parecer ao Projeto de Lei nº 121/2025. LEITURA DE
EXPEDIENTE: Convite para Café com Estudantes do Parlamento Jovem da
Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes, no próximo dia 28 de agosto, às 8 horas,
no plenarinho. Convite para reunião no plenarinho, no próximo dia 27 de agosto, às
9 horas, para tratar do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, que promove
adequações na Lei Complementar Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre o
Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério e na Lei
Complementar Municipal nº 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado por 16X00 em segunda votação o
Projeto de Lei nº 61/2025, de autoria do vereador Leonardo Xavier Assunção Silva
– Institui o Programa Municipal de Ponto de Coleta de Resíduos Eletroeletrônicos
no município de Pará de Minas. Foi aprovado por 13X03 em segunda votação o
Projeto de Lei nº 120/2025, de autoria do vereador Leandro Guimarães Vieira –
Institui o Dia Municipal dos Legendários no Município de Pará de Minas. Foram
aprovadas por 14X00 as Moções de Aplausos nºs 30, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46,
47 e 48/2025, do vereador Marcílio Magela de Souza para a Casa de Repouso
Encanto do Lar; do vereador Kadu Franco para o Motoclube Machados no Asfalto;
da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco para Andréa Gonçalves Dias; do
vereador Geraldo Magela de Almeida para Willian Jan Barbosa de Castro; do
vereador Nilton Reis Lopes para o treinador Vítor dos Santos Silva; do vereador
Gladstone Correa Dias para a empresa Nossa Senhora das Produções; do vereador
Lucas Henrique para a professora Fernanda Leal; da vereadora Márcia Marzagão
para a Cooperativa Coopmetro Soluções em Logística; do vereador Claudinei
Secundino Nascimento para o Centro Municipal de Educação Infantil José Queiroz;
do vereador Vinícius Alves de Menezes para o Centro Municipal de Educação
Infantil Nair Guimarães Ferreira; do vereador Sérgio Martins Vargas para o
Terceiro Grupamento de Polícia Militar de Meio Ambiente. TRIBUNA LIVRE:
Fizeram uso da tribuna Maria Perpétua Pereira Carneiro, que falou sobre
equiparação de direitos entre todos os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
sobre o projeto de lei que assegure aos ACSs admitidos pelo processo seletivo de
2007 os mesmos benefícios garantidos aos admitidos pelos processos seletivos de
2018 e 2022, tais como quinquênio e férias-prêmio; e Rodrigo Silva de Oliveira
Campos, que falou sobre a aplicação de recursos da empresa Vale destinados à
comunidade de Meireles. ORADORES INSCRITOS:Vereador Kadu
Franco: manifestou solidariedade pelo falecimento de Cíntia, mulher em situação
de rua, encontrada morta na porta da Câmara Municipal de Pará de Minas na data
desta reunião; parabenizou os vereadores que lutaram pela instalação do Instituto
Médico Legal - IML em Pará de Minas, bem como o Executivo pela rápida
providência; fez considerações sobre a situação de parquinhos instalados em praças
públicas e comunidades rurais, que carecem de melhorias, como cimentação ou piso
emborrachado, relatando reclamações de famílias quanto às condições inadequadas
para as crianças; solicitou atuação conjunta das Secretarias de Meio Ambiente,
Esporte e Obras para oferecer dignidade à população. Vereador Sérgio Martins
Vargas: relatou visita técnica, em conjunto com o secretário municipal de
Desenvolvimento Urbano e o diretor de Trânsito, à rua Nova Serrana, para discutir
soluções para o intenso tráfego e a segurança de pedestres, defendeu a implantação
de rotatória, quebra-molas e faixa elevada para travessia de pedestres, informou
sobre previsão de execução das melhorias a partir de outubro; destacou também a
necessidade de faixa elevada em frente ao Supermercado BH; registrou
comemoração do Dia do Soldado; discorreu sobre a instalação do IML em Pará de
Minas, classificando como uma das maiores conquistas recentes do município, após
anos de cobranças, ressaltando o sofrimento das famílias que precisavam se
deslocar a Betim e agradecendo ao prefeito Inácio Franco, ao vice-prefeito Luiz
Lima, ao delegado regional Dr. Éderson e a demais apoiadores pela viabilização do
serviço. Vereador Lucas Henrique da Silva: discorreu sobre o projeto de reajuste
salarial do funcionalismo público encaminhado pela Prefeitura, relatando
insatisfação de parte da categoria e do sindicato; destacou que seu posicionamento
reflete os anseios do magistério, do qual faz parte, relatando sua experiência como
professor e as dificuldades enfrentadas pela classe; reafirmou compromisso de
manter seu gabinete aberto ao diálogo, de votar conforme os interesses do
funcionalismo, em especial dos servidores da educação, e de respeitar a vontade da
categoria; registrou agradecimento e reconhecimento aos professores municipais e
estaduais. Vereador Marcílio Magela de Souza: registrou realização de reunião
com o prefeito Inácio Franco e vereadores, ocasião em que foram discutidas
dificuldades no transporte de pacientes, especialmente do IPSEMG, SUS e planos
particulares, lamentando a ausência de resposta por parte do Executivo após 18 dias;
relatou reclamações sobre proibição do transporte de pacientes, inclusive idosos e
oncológicos, e dificuldades de acesso a consultas e exames, considerando tal
situação desumana; defendeu maior atenção da Prefeitura à saúde, ressaltando que,
em gestões anteriores, Pará de Minas era referência na área; destacou positivamente
o atendimento no Hospital da Criança (AM); apontou problemas quanto a demora e
restrições na UPA e nos postos de saúde; afirmou que as críticas são construtivas e
que continuará cobrando soluções, manifestando expectativa de melhorias.
Vereadora Irene Melo Franco: lamentou o falecimento de Cíntia, ocorrido na
porta da Câmara na data desta reunião, registrou que está acompanhando o caso e os
esclarecimentos, e defendeu a necessidade da urgência de políticas públicas de
cuidado do ser humano; agradeceu ao secretário de Obras, André Amaral, por
serviço de operação tapa-buracos no bairro São José e por reforma de ponte na rua
Basília Maria de Melo, em Matinha; registrou participação em eventos recentes,
mencionou o Festival Regional Nossa Arte, promovido pela APAE, fez elogios ao
evento, e o projeto Cultura no Bairro, no bairro Recanto da Lagoa, registrou a
importância do projeto para a descentralização das atividades culturais, parabenizou
a Secretaria de Cultura pelo atendimento da demanda; relatou participação em roda
de conversa na Faculdade de Pará de Minas - Fapam sobre enfrentamento à
violência contra a mulher, com presença da deputada Lohana França, e registrou a
assinatura do termo de cooperação entre a Procuradoria da Mulher da Câmara e
a Associação Por Elas, que permitirá atendimento psicológico e orientação jurídica
a mulheres em situação de violência na sala da procuradoria, na Câmara; informou
sobre campanha de doação de roupas, calçados e itens de higiene para mulheres
acolhidas pelo Instituto Mulheres Mineiras, no encerramento das ações do Agosto
Lilás, agradeceu a todos que contribuíram para a realização das
atividades. Vereador Nilton Reis Lopes: parabenizou o vereador Sérgio Martins
Vargas pela conquista da instalação do IML em Pará de Minas, destacou o empenho
do prefeito Inácio Franco, do vice-prefeito Luiz Lima e das autoridades policiais, e
reconheceu também o mérito da gestão anterior pela construção do cemitério;
agradeceu ao deputado federal Professor Wendel pelo apoio ao município e
informou sobre articulações para obtenção de recursos, especialmente voltados ao
Hospital Nossa Senhora da Conceição; fez críticas à demora no agendamento de
consultas e exames na rede pública de saúde, relatando prazos de até três meses, e
defendeu maior atenção e investimentos na saúde. Vereador Délio Alves
Ferreira: parabenizou a vereadora Irene Melo Franco pelas ações desenvolvidas no
Agosto Lilás e destacou a importância da Procuradoria da Mulher, especialmente
pelo termo de cooperação firmado com a Associação Por Elas, que viabilizará
atendimento psicológico e jurídico a mulheres vítimas de violência; registrou
satisfação com a reativação do IML, ressaltou a luta conjunta de vereadores,
Executivo e sociedade; afirmou que tem conduzido a presidência da Câmara com
transparência, apoiando igualmente todos os parlamentares, independentemente de
posicionamentos políticos. Vereador Claudinei Secundino Nascimento: fez
considerações sobre problemas no entorno do aeroporto municipal, como
queimadas, poeira e ausência de manutenção, pontuou que tais problemas afetam
diretamente os moradores vizinhos e defendeu que a concessionária responsável
seja cobrada com mais rigor, inclusive com aplicação de penalidades, a exemplo do
que já ocorre com proprietários de lotes vagos que descumprem suas obrigações de
manutenção; fez considerações sobre problemas relacionados aos serviços prestados
pela concessionária Águas de Pará de Minas, pontuou que a população enfrenta, de
forma recorrente, prejuízos e transtornos após rompimentos de rede; discorreu sobre
a saúde pública, enfatizando a urgência de melhorias significativas no setor, citou
problemas e demora no atendimento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA,
registrou insatisfação generalizada da população com a precariedade dos serviços
atualmente oferecidos e afirmou que o tema precisa ser tratado como prioridade
absoluta pela administração, em respeito às demandas e necessidades da
comunidade. Vereador Leandro Guimarães Vieira: reiterou a necessidade de
execução da drenagem na rua Mário de Oliveira Leite, na região do bairro Padre
Libério, alertou para os riscos com a chegada das chuvas, pontuou que se trata de
uma reivindicação antiga da comunidade que não pode mais ser postergada;
defendeu também a implantação de muretas de proteção em blocos no Condomínio
Cecília Meireles e a construção de pista de caminhada no bairro Prefeito Walter
Martins, agradeceu pela extensão de rede de água já concluída em comunidade e
reforçou pedido de urgência para que as obras preventivas sejam realizadas antes do
período chuvoso, mencionou a importância de obras de caráter preventivo, de forma
a evitar maiores transtornos à população no período das chuvas. Vereador Gustavo
Henrique Duarte Silva: fez considerações sobre a desapropriação de área no
povoado de Guardas para implementação de projeto para estruturar oficialmente a
Rota Turística Benjamim de Oliveira, registrou que ver a rota se concretizando é a
realização de um sonho, pontuou que tem acompanhado de perto a evolução da
iniciativa, mencionou tratativas em curso com o Ministério Público e órgãos
ambientais voltadas à desobstrução do percurso e à instalação de sinalização
adequada, de modo a garantir a segurança e a organização da rota para visitantes;
relatou visita recente à região conhecida como “Trilha do carrapato”, enfatizando a
importância de estruturar e valorizar os atrativos locais para fomentar o turismo na
cidade, fortalecendo a economia e incentivando a preservação ambiental; elogiou a
criação da primeira Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal (RPPN),
considerando-a um modelo exemplar de preservação ambiental, pontuou que a
iniciativa serve como incentivo para novas ações de conservação e reforça o
compromisso da cidade com a sustentabilidade e o respeito à natureza. Vereador
Cristiano Fernandes da Silva: lamentou o falecimento de Cíntia, ocorrido na porta
da Câmara nesta data, e destacou que o episódio evidencia a gravidade da crise da
saúde pública no município; comunicou, como presidente da Comissão de Saúde,
que serão realizadas apurações detalhadas e fiscalizações em todos os setores
relacionados à assistência à população, incluindo a UPA, as UBS e os serviços de
exames laboratoriais, registrou que o Legislativo não medirá esforços e atuará com
total empenho para acompanhar, cobrar e propor soluções que assegurem o
atendimento adequado à população, conclamou os dezessete vereadores a se unirem
em defesa da saúde pública, destacou que o trabalho conjunto do Legislativo é
fundamental para garantir mudanças efetivas, informou que fará manifestação
pública sobre a situação, a fim de conscientizar a sociedade e pressionar por
melhorias concretas. Vereador Vinícius Alves de Menezes: discorreu sobre obras
em execução, como construção de passeios no entorno de escolas e praças,
revitalização do entorno da ponte próximo à Casa de Recuperação Divina
Misericórdia e da unidade de saúde do CAIC, além de melhorias no bairro
Eldorado; informou que a ata de registro de preços para obras em parquinhos foi
concluída, com previsão de execução a partir de setembro ou outubro; destacou a
relevância do projeto Cultura nos Bairros, especialmente pelo impacto positivo no
comércio; defendeu a criação da Câmara Mirim e o fortalecimento do Parlamento
Jovem, relatando viagem a Belo Horizonte e enfatizando a importância de
aproximar o Legislativo da juventude. Vereador Geraldo Magela de Almeida: fez
considerações sobre a saúde pública, destacou dificuldades enfrentadas por
pacientes oncológicos e a necessidade de ampliação da estrutura de atendimento;
ressaltou a importância de se viabilizar UTI neonatal, o que depende de
profissionais especializados e volume de atendimentos; comentou sobre a
fragilidade do banco de leite materno e sugeriu a organização de rede estruturada
para coleta, citando como referência o trabalho do Hospital Sofia Feldman;
defendeu também a ampliação do fornecimento de fraldas geriátricas para idosos
acamados; registrou que tais demandas devem ser tratadas de forma integrada entre
Executivo e Legislativo, em favor da população. VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 14X00 os Requerimentos nº 1581 a
1585 e 1588 a 1603/2025. Requerimento de voto de pesar: do vereador Gladstone
Correa Dias pelo falecimento de Maria das Dores da Fonseca. ORDEM DO DIA
PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres
das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão convocando a próxima reunião
ordinária para terça-feira, 2 de setembro de 2025, à hora regimental. E, para
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à
apreciação da Casa.