materia nº 100/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	100 / 2025
Date	2025-09-03
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 127/2025
native_id	22947

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 100 de 2025 primeiro autor

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