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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado
à Secretaria Municipal de Saúde informações a respeito das medidas que estão sendo adotadas
por essa secretaria para o efetivo cumprimento da Lei nº 7.100/2025, que dispõe sobre a
disponibilização online de lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames,
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde
do município de Pará de Minas e dá outras providências.
Caso ainda não tenham sido implementadas ações nesse sentido, solicito que sejam
informados os planos previstos para a execução da referida lei, bem como o prazo estimado
para sua implantação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de setembro de 2025.
Vereador Léo Xavier
Justificativa: A transparência na gestão da fila do SUS é medida fundamental para
garantir a equidade no acesso aos serviços de saúde, evitando privilégios e assegurando que o
atendimento ocorra de acordo com critérios técnicos e de prioridade médica.
A Lei nº 7.100/2025, ao prever a disponibilização de informações claras e acessíveis à
população, contribui diretamente para o fortalecimento da confiança no sistema público de
saúde, além de atender ao princípio constitucional da publicidade na administração pública.
Nesse sentido, torna-se imprescindível acompanhar o cumprimento da lei a fim de que
os cidadãos tenham garantido o direito à informação e ao acompanhamento transparente de sua
posição na fila de atendimento.
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