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materia nº 1646/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1646 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaSolicitado à Secretaria Municipal de Saúde informações a respeito das medidas que estão sendo adotadas por essa secretaria para o efetivo cumprimento da Lei nº 7.100/2025, que dispõe sobre a disponibilização online de lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Pará de Minas e dá outras providências. Caso ainda não tenham sido implementadas ações nesse sentido, solicito que sejam informados os planos previstos para a execução da referida lei, bem como o prazo estimado para sua implantação.
native_id22961

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 APROVADO — Aprovado em votação única por 14x00 na reunião ordinária do dia 09/09/2025. Enviado pelo Betha Protocolo.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado 
à Secretaria Municipal de Saúde informações a respeito das medidas que estão sendo adotadas 
por essa secretaria para o efetivo cumprimento da Lei nº 7.100/2025, que dispõe sobre a 
disponibilização online de lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames, 
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde 
do município de Pará de Minas e dá outras providências.
Caso ainda não tenham sido implementadas ações nesse sentido, solicito que sejam 
informados os planos previstos para a execução da referida lei, bem como o prazo estimado 
para sua implantação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de setembro de 2025.
 
 Vereador Léo Xavier
Justificativa: A transparência na gestão da fila do SUS é medida fundamental para 
garantir a equidade no acesso aos serviços de saúde, evitando privilégios e assegurando que o 
atendimento ocorra de acordo com critérios técnicos e de prioridade médica.
A Lei nº 7.100/2025, ao prever a disponibilização de informações claras e acessíveis à 
população, contribui diretamente para o fortalecimento da confiança no sistema público de 
saúde, além de atender ao princípio constitucional da publicidade na administração pública.
Nesse sentido, torna-se imprescindível acompanhar o cumprimento da lei a fim de que 
os cidadãos tenham garantido o direito à informação e ao acompanhamento transparente de sua 
posição na fila de atendimento.

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