Ata da 29ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos dois dias do mês de setembro de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. A ata da reunião realizada no dia 26 de agosto de
2025 foi aprovada por 14X00. LEITURA DE PARECERES: Comissão de
Educação, Cultura e Esporte: Parecer ao Projeto de Lei nº 126/2025. LEITURA
DE EXPEDIENTE: Convite da Associação Empresarial de Pará de Minas –
Ascipam para reunião no plenarinho da Câmara, no próximo dia 3 de setembro, às
10 horas e trinta minutos, com a pauta “ criação do Instituto de Engenharia de Pará
de Minas”. Convite para reunião no plenarinho da Câmara no próximo dia 4 de
setembro, às 9 horas e trinta minutos, com o Invest Minas, com a pauta
“desenvolvimento e diversificação econômica de Pará de Minas”. Ofício solicitando
uma agenda de trabalho relativa ao Programa Bússola, atualmente me curso em Pará
de Minas, com evento da primeira etapa agendado para o dia 4 de setembro, às 9
horas e trinta minutos, na Câmara Municipal de Pará de Minas. Convite da
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente,
para posse da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental – Codema, para o mandato de 2025/2027, no próximo dia 8 de setembro,
às 16 horas, no plenário da Câmara. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram
aprovados por 16X00 em primeira e em segunda votação: Projeto de Lei nº
130/2025, de autoria do vereador Kadu Franco – Denomina Agostinho de Souza
Peixoto a quadra esportiva da Escola Municipal Professor Pedro Moreira
Mendonça; Projeto de Lei nº 126/2025, de autoria do vereador Sérgio Martins
Vargas – Institui o Banco de Calçados e Materiais Esportivos no Município de Pará
de Minas. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 121/2025, por solicitação do
vereador Cristiano Fernandes da Silva. Foram aprovadas por 17X00 as Moções de
Aplausos nºs 49, 50, 51, 52 e 53/2025, da vereadora Camila Gonçalves Araújo para
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; do vereador Délio Alves
Ferreira para a Orquestra de Violões Sementes do Amanhã e para o professor Fábio
Pereira; do vereador Marcílio Magela de Souza para a academia You Fitness
Center; do vereador Nilton Reis Lopes para o atleta Carlos Alexandre; do vereador
Lucas Henrique da Silva para o senhor Fernando José Teodoro. TRIBUNA
LIVRE: Fez uso da tribuna Sabrina Lopes da Silva, vice-presidente do Sindicato
dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (SITRASERP), mediante
aprovação de requerimento em caráter de urgência, para falar sobre o projeto de
recomposição salarial dos funcionários do município de Pará de Minas.
ORADORES INSCRITOS: Vereador Kadu Franco: fez considerações sobre a
campanha Setembro Amarelo, parabenizou a Comissão de Saúde da Câmara e
demais envolvidos pelas ações de prevenção ao suicídio, mencionou a importância
da busca por ajuda profissional diante do crescimento dos problemas de saúde
mental; parabenizou atletas de Pará de Minas que participaram dos Jogos
Paralímpicos, destacando as conquistas alcançadas e a importância de apoio às
pessoas com deficiência; comentou sobre as comemorações da Semana da Pátria,
ressaltando o valor do patriotismo e convidando os vereadores a participarem das
solenidades; informou sobre reunião em Belo Horizonte, com o deputado estadual
Antônio Carlos Arantes, o prefeito Inácio Franco e o secretário de Governo de
Minas, Marcelo Aro, ocasião em que foram apresentadas diversas pautas de
interesse do município, adiantando que novidades positivas deverão ser anunciadas
em breve. Vereador Gladstone Correa Dias: fez considerações sobre a fala da
vice-presidente do SITRASERP, Sabrina, na tribuna da Câmara nesta data acerca do
projeto de recomposição salarial dos servidores, pontuou que a Câmara tem
acolhido e dialogado com representantes do funcionalismo, especialmente da área
da educação, destacou a atuação da Comissão de Educação, da qual faz parte,
relatou reunião realizada com vereadores e representantes sindicais para buscar
soluções diante da insatisfação da categoria, registrou que o Legislativo não pode
alterar o projeto por meio de emendas, aguardando-se o andamento da negociação;
registrou apresentação de requerimento em favor de estudantes universitários de
Pará de Minas que cursam ensino superior em outras cidades, defendendo auxílio
financeiro para transporte, a exemplo do que ocorre em municípios vizinhos; fez
considerações sobre a reativação do Instituto Médico Legal, parabenizou o vereador
Sérgio Martins Vargas pelo empenho, mencionou o trabalho que realizou em favor
dessa demanda ao longo de seu mandato, frisando que a instalação do serviço era
aguardada há anos pela população; discorreu ainda sobre dificuldades enfrentadas
pelo Procon, relatando precariedade das instalações e déficit de pessoal, defendeu a
regionalização do órgão e a ampliação do atendimento aos consumidores. Vereador
Geraldo Magela de Almeida: fez considerações sobre o falecimento de Cíntia,
ocorrido na porta da Câmara na semana anterior, relatou informações prestadas pela
Assistência Social acerca da trajetória de Cíntia na cidade e do atendimento
recebido em serviços como CAPS e Centro Pop, pontuou que o episódio deve servir
de alerta para fortalecer políticas públicas voltadas à população em situação de rua e
dependentes químicos, defendeu a retomada do serviço de abrigo no município,
com acolhimento estruturado, regras claras e encaminhamento a oportunidades de
trabalho, pontuou que o atual atendimento está incompleto; ressaltou a importância
de envolver a família e a comunidade na reinserção social de dependentes após
tratamento em comunidades terapêuticas, sob pena de recaídas; defendeu a
reestruturação do Centro Pop, com continuidade do trabalho e parcerias com
empresas para inclusão produtiva; comentou a demanda por fraldas geriátricas,
registrou que o fornecimento atual é insuficiente, já que idosos podem necessitar de
até oito unidades por dia, e defendeu revisão da política pela Secretaria de Saúde
para garantir condições de higiene e dignidade aos beneficiários. Vereadora Irene
Susana da Silva Melo Franco: mencionou a fala do vereador Geraldo Magela de
Almeida acerca da demanda por fraldas geriátricas, informou que levou o tema à
reunião do Conselho Municipal do Idoso e defendeu a complementação do
fornecimento pelo município; relatou reclamações sobre a qualidade do transporte
coletivo prestado pela empresa Turi, citou superlotação em linhas, ônibus
estragados e frequência reduzida, cobrou providências urgentes do Executivo;
apontou falhas na execução de faixa elevada para pedestres na rua Padre Zanor, no
bairro Dom Bosco, que deixou de contemplar acessibilidade para cadeirantes,
defendeu a necessidade de maior cuidado no acabamento das obras; registrou sua
participação como delegada na 4ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa
LGBTQIA+, realizada em Belo Horizonte no fim de semana anterior, relatou os
trabalhos, votações e a eleição de três delegados para representar Pará de Minas e o
estado de Minas Gerais na conferência nacional, fez considerações sobre a
relevância das conferências para formulação de políticas públicas; informou sobre o
encerramento da campanha de arrecadação de donativos em parceria com Corpo de
Bombeiros, Polícia Civil e Procuradoria da Mulher, destinados a mulheres acolhidas
pela Casa das Mulheres Mineiras, agradeceu a todos os doadores e pontuou a
importância da iniciativa. Vereador Vinícius Alves de Menezes: fez considerações
sobre o projeto de reajuste salarial dos servidores municipais, pontuou que a
proposta não representa valorização efetiva, mas apenas a correção de distorções
relativas ao complemento salarial; afirmou ser inadmissível servidor receber menos
que o salário mínimo e destacou o descontentamento de parte da categoria,
mencionando inclusive a possibilidade de paralisação; relatou encontro com
estudantes da Escola Municipal Dona Cotinha para debater perspectivas de futuro e
valorização de todas as profissões; narrou o caso de falecimento da senhora Lúcia,
moradora de Pará de Minas, ocorrido após complicações de saúde e longa espera
por cirurgia e exames, tendo havido morosidade e negligência por parte do sistema
de saúde, detalhou o histórico da paciente, com amputação, negativa de cobertura
pelo município, judicialização do tratamento e demora na realização de
procedimentos urgentes, afirmou que a saúde deve ser tratada como vida e não
apenas como números, e apelou para que as autoridades municipais passem a
encarar casos urgentes com a devida prioridade e sensibilidade. Vereador Délio
Alves Ferreira: fez considerações a partir do pronunciamento do vereador Vinícius
Alves de Menezes, destacando que a Câmara tem discutido a situação da saúde em
diversas reuniões; afirmou que é preciso maior participação do Legislativo nas
ações da administração, defendendo postura propositiva e fiscalizadora; declarou
que exerce a presidência com independência e não vota para agradar grupos, mas
com base em convicção e diálogo; relatou reunião realizada com o prefeito Inácio
Franco e o vice-prefeito Luiz Lima, na qual o Executivo teria explicado as
limitações financeiras para concessão de reajuste salarial neste momento e se
comprometido a reavaliar a situação no próximo ano; afirmou respeitar as falas dos
servidores e sindicatos, registrou que a Câmara está de portas abertas para votar
projetos que beneficiem a população; pontuou que todos os vereadores têm atuado
com seriedade, sem negociatas ou interesses pessoais, e que a função principal é
representar com dignidade os eleitores; defendeu a união entre Executivo e
Legislativo para buscar soluções e deixou registrado seu compromisso de concluir o
mandato com tranquilidade e consciência limpa, buscando deixar um legado
positivo para Pará de Minas. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram
aprovados por 16X00 os Requerimentos nº 1604 a 1606, 1608 a 1615, 1618 a 1626,
1627 a 1636 e 1640/2025. Foi aprovado por 15X00 o Requerimento nº 1607/2025.
Foi aprovado por 16X00 o Requerimento nº 1625/2025, da cidadã Sabrina Lopes da
Silva, solicitando o uso da tribuna. Requerimentos de voto de congratulações: 1637
a 1639/2025, do vereador Délio Alves Ferreira para o Secretário Municipal de
Educação, Marcos Aurélio dos Santos, a Gerência de Políticas de Inclusão,
representada por Solange Mendonça dia dos Santos Assis, e a toda a equipe da
pasta, pela realização do Simpósio em Educação Especial e Inclusiva – Construções
Dialógicas, ocorrido de 26 a 28 de agosto de 2025; para o ao Sicoob Credirural,
pelo apoio à realização do Simpósio em Educação Especial e Inclusiva –
Construções Dialógicas. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE:
Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos
que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente
encerrou a sessão convocando a próxima reunião ordinária para terça-feira, 9 de
setembro de 2025, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois
de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.