| Ementa | Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 - Promove adequações na Lei Complementar Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério e na Lei Complementar Municipal nº 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas e na Lei Complementar 6.878/2023 que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas e dá outras providências. |
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