materia nº 180/2025

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	180 / 2025
Date	2025-09-08
Ementa	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 136/2025.
native_id	22975

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 180 de 2025 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.