materia nº 182/2025

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	182 / 2025
Date	2025-09-08
Ementa	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 138/2025.
native_id	22977

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 182 de 2025 primeiro autor

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