| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2025 |
| Date | 2025-09-08 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2025. |
| native_id | 22978 |
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