materia nº 103/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	103 / 2025
Date	2025-09-09
Ementa	Parecer Jurídico à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2025.
native_id	22988

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 103 de 2025 primeiro autor

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