Ata da 30ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos nove dias do mês de setembro de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausentes, justificadamente, os vereadores
Marcílio Magela de Souza e Nilton Reis Lopes. A ata da reunião realizada no dia 2
de setembro de 2025 foi aprovada por 14X00. LEITURA DE PARECERES:
Comissão de Legislação e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas, Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Parecer ao Substitutivo nº 1
Projeto de Lei Complementar nº 03/2025. LEITURA DE EXPEDIENTE: Ofício
do Secretário Municipal de Educação, Marcos Aurélio dos Santos, e da responsável
pela Gerência de Políticas de Inclusão, Solange Mendonça, agradecendo o registro
em ata dos votos de congratulações pela realização do I Simpósio da Pessoa com
Deficiência. Ofício encaminhado pelo presidente do Sindicato Rural de Pará de
Minas, Eugênio Mendes Diniz, solicitando a intervenção da Casa Legislativa junto
ao prefeito municipal para viabilizar a doação do terreno denominado “Galpão do
Produtor”, com o objetivo de implantar o projeto “Compras Estratégicas”, uma
iniciativa do INAES, FAEMG, SENAR e Sindicato Rural, voltada ao
fortalecimento do produtor rural. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado
em 1ª votação por 13X01 o Projeto de Lei nº 121/2025, de autoria do Executivo -
Estabelece normas para eleição de diretores e vice-diretores na rede municipal de
ensino em Pará de Minas e dá outras providências (foi aprovada por 13X01 a
Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 121/2025). Foi aprovado por 14X00 em 1ª e em 2ª
votação o Projeto de Lei nº 125/2025, de autoria da vereadora Márcia Marzagão -
Dispõe sobre a proteção, promoção e apoio ao aleitamento materno no município,
assegurando o direito de amamentar em locais públicos e privados de uso coletivo e
dá outras providências. Foi aprovado por 14X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto
de Lei nº 127/2025, de autoria do vereador Kadu Franco – Dispõe sobre a
penalização de atos de pichação em bens públicos e privados no âmbito do
Município de Pará de Minas. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 128/2025, de
autoria do Executivo, que aprova o Código de Ética e Condutas da Guarda Civil
Municipal de Pará de Minas-MG e dá outras providências, por solicitação da
vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco. Foi concedida vista ao Projeto de Lei
Complementar nº 03/2025, 03/2025, de autoria do Executivo, que promove
adequações na Lei Complementar Municipal 5.288/2011 (dispõe sobre o Estatuto e
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério) e na Lei Complementar
Municipal no 6.045/2017 (dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas), por solicitação do
vereador Lucas Henrique da Silva. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna Elma
Ayrão Mariano, mediante aprovação de requerimento em caráter de urgência, para
falar sobre a greve dos servidores estaduais de meio ambiente. ORADORES
INSCRITOS: Vereador Leonardo Xavier Assunção: fez considerações sobre a
possibilidade de casos de febre maculosa em Pará de Minas, registrou que já foi
realizado um primeiro exame e que está sendo feito outro, mais detalhado, pontuou
que um dos hospedeiros mais significativos do carrapato-estrela, transmissor da
doença, é a capivara, e que entrou em contato com o Secretário de Meio Ambiente
para de serem verificadas informações sobre a existência de capivaras no município,
alertou para os riscos da doença, deixou o recado para famílias não frequentarem
lugares frequentados por esses animais; fez considerações sobre demora em
serviços de saúde, com filas de espera enormes, registrou que, se a Secretaria de
Saúde não promover um ato visando a diminuição da espera, a fila não irá acabar,
pontuou que o secretário informou que será implantada a telemedicina, que ele
levou questionamentos ao secretário da pasta e lhe apresentou sugestões, tais como
contatar pessoas que estão na fila a fim de verificar quem continua aguardando
atendimento e utilizar a iniciativa público-privada para zerar filas; fez considerações
sobre pessoas em situação de rua em Pará de Minas, destacou a necessidade de
instrumentalizar o Centro Pop para que ele possa trabalhar, de encaminhar detentos
que saem da Penitenciária Pio Canedo diretamente para o ponto do imigrante,
criado pela Secretaria de Assistência Social, e encaminhá-los para suas casas, sendo
fundamental resolver a questão. Vereador Cristiano Fernandes da Silva: fez
considerações sobre críticas envolvendo Pará de Minas e Divinópolis quanto ao
envio de moradores em situação de rua para Divinópolis, esclarecendo que se trata
de direito de ir e vir e que há encaminhamentos recíprocos entre municípios,
pontuou que não há irregularidade e que eventual proibição dependeria de lei
federal; discorreu sobre dificuldades na saúde municipal, registrando falta de
médicos nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, sobrecarga na Unidade de Pronto
Atendimento - UPA, demora para realização de exames e consultas, necessidade de
profissionais, especialmente psicólogos, e de investimentos no CAPS e no Centro
Pop, pontuou a importância de reforçar a atenção à saúde mental e criticou
respostas consideradas inadequadas da Secretaria de Saúde; alertou sobre a situação
caótica da saúde no município, enfatizando que a saúde é direito constitucional que
deve ser, sempre, prioridade absoluta. Vereador Gladstone Correa
Dias: agradeceu ao presidente, vereador Délio Alves Ferreira, aos vereadores
Marcílio, Irene e Geraldinho do Cuíca, aos servidores da Câmara, pelo apoio na
recepção ao deputado federal Dimas Fabiano (PP) na Câmara, na última sexta-feira,
mencionou a presença de representantes do Sindicato Rural, Hospital Nossa
Senhora da Conceição, Cidade Ozanan e lideranças locais, registrou que a tarde foi
muito proveitosa e que o deputado destinou recursos financeiros e um veículo para a
saúde do município, destacou o debate político ocorrido na ocasião, com discussões
sobre eleições e cenários estadual e nacional; pontuou a importância de valorizar o
monumento dos arcos da Ponte Grande (Ponte Dinorah Ferreira de Melo Franco),
considerado cartão-postal da cidade, informou sobre requerimento para restaurar e
modernizar os arcos, utilizando iluminação temática para campanhas de
conscientização (como Outubro Rosa, Novembro Azul, Maio Amarelo), agradeceu
aos secretários e ao vice-prefeito pela receptividade e apoio à proposta. Vereador
Délio Alves Ferreira: registrou reunião com representantes da Universidade
Federal de Viçosa, Ascipam e Grupo Mais sobre projeto para implantação de seis
cursos superiores em Pará de Minas, ressaltando a importância do apoio do
Executivo e da Câmara para concretizar a iniciativa, agradeceu a todos os
participantes, registrou apoio à iniciativa; pontuou a necessidade de buscar soluções
conjuntas para problemas da saúde, incentivando o diálogo com o prefeito e
secretários; mencionou preocupação com a situação financeira da Faculdade de Pará
de Minas - Fapam e a importância da instituição para o município; fez
considerações sobre ética na política, valorização da Câmara Municipal e
transparência no uso de recursos; destacou a relevância de receber deputados e
manter a confiança da população e agradeceu aos vereadores e à comunidade pelo
apoio às iniciativas em prol do município. Vereador Leandro Guimarães
Vieira: registrou o início do desassoreamento e limpeza da galeria do córrego do
Garcia, no bairro São Paulo, após cerca de três anos de reivindicações, agradeceu ao
prefeito Inácio Franco, ao vice-prefeito Luiz Lima e às secretarias de Obras, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano pelo atendimento à demanda e destacou a
importância da ação para a segurança e tranquilidade de mais de quinze mil
moradores da região; mencionou a realização do evento Marcha para Jesus em Pará
de Minas, no próximo dia 27 de setembro, com início às 14 horas com concentração
na praça Torquato de Almeida e caminhada até o Parque do Bariri, registrou que o
evento passa a integrar o calendário oficial do município, agradeceu ao deputado
Eduardo Azevedo pelo recurso destinado ao evento, à Secretaria de Cultura e
patrocinadores pelo apoio, convidou toda a população a participar e destacou que a
Marcha é um evento de fé voltado a todos que professam crença em Cristo,
independentemente de denominação religiosa. Vereador Claudinei Secundino
Nascimento: fez considerações sobre falhas no atendimento da UPA, registrando
casos de idosos que aguardaram por muitas horas, e defendeu prioridade para
pessoas idosas no atendimento, pontuou problemas com o uso de cores de triagem,
sugeriu revisão dos procedimentos e maior atenção do secretário de Saúde,
mencionou problemas na instalação de aparelho de raio-X e criticou a demora na
sua utilização; cobrou providências sobre tampões de redes de esgoto e sobre
qualidade dos reparos em vias públicas, alertando para riscos de acidentes.
Vereador Geraldo Magela de Almeida: discorreu sobre o funcionamento anterior
do Centro Pop e a importância de retomar práticas de acolhimento de pessoas em
situação de rua e detentos recém-libertos, citando regras para concessão de
passagens e necessidade de critérios para abrigo, pontuou que a falta de apoio
adequado aumenta a vulnerabilidade e a probabilidade de retorno ao crime, e
elogiou a retomada de iniciativas para fortalecer o serviço e criar abrigos, destacou
que o município precisa oferecer alternativas de acolhimento com critérios claros;
comentou as celebrações da Semana da Pátria, elogiando a organização, a
objetividade das falas, o discurso do vereador Délio Alves, presidente da Câmara, a
participação das autoridades e o culto ecumênico de encerramento, ressaltou a
importância da presença dos vereadores em eventos oficiais e reuniões sugeriu que
sejam previamente combinadas presenças para evitar constrangimentos por baixa
adesão; sugeriu que o município e a Câmara homenageiem a irmã Gertrudes,
descrevendo-a como pessoa dedicada ao bem e ao serviço ao próximo, manifestou
pesar pelo seu falecimento e registrou gratidão pelo exemplo que ela deixou.
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: registrou a publicação, no Diário
Oficial do Município de 5 de setembro, do protocolo de prevenção e
enfrentamento ao racismo e outras formas de discriminação na rede municipal de
ensino, pontuou que o documento trata de bullying, preconceito racial, misoginia,
homofobia, xenofobia e outras violências, parabenizou a Secretaria de Educação e
toda a equipe envolvida na elaboração e registrou a importância do protocolo para
proteger vítimas e promover saúde mental e valorização da vida; comentou sobre o
projeto de código de ética da Guarda Municipal, explicou que solicitou vista para
análise mais profunda e debate, considerando que conversou com o comandante
Lucas, o qual apontou a necessidade de discutir pontos relacionados ao estatuto e
plano de cargos, convidou para reunião para esse fim marcada na sexta-feira, às
10h30min, no plenarinho, mencionou a importância da participação de todos na
construção coletiva. Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: abordou a
segurança pública a partir de incidente ocorrido na boate Girus, explicando que o
fato não deve ser tratado isoladamente, mas como oportunidade para avaliar
políticas preventivas, ressaltou que Pará de Minas apresenta baixos índices de
violência em comparação com cidades da região, resultado de trabalho contínuo das
forças de segurança; registrou reunião com Executivo, Legislativo, Polícia Militar,
Guarda Municipal e empresários, da qual resultaram medidas práticas, como
patrulhamento e comunicação antecipada de eventos, mencionou a necessidade de
prevenção e de apoio à iniciativa privada para garantir o funcionamento seguro de
seus empreendimentos; pontuou a importância de acolher e ressocializar ex-detentos
para reduzir reincidência criminal, defendendo investimentos no Centro Pop e
serviços de apoio, destacou que o sistema prisional devolve indivíduos à sociedade
e que, sem acolhimento adequado, aumenta-se o risco de novos delitos, defendeu
que os municípios assumam sua parte na responsabilidade e promovam políticas de
inclusão social. Vereador Vinícius Alves de Menezes: relatou esgoto a céu aberto
na avenida Ovídio de Abreu, descreveu o mau cheiro persistente e a demora na
solução, cobrou ações efetivas das secretarias e criticou a falta de comunicação
entre órgãos responsáveis, explicou que a situação decorreu de descarte inadequado
na rede pluvial e ressaltou que o problema persiste há mais de um mês, afetando
moradores e comerciantes; alertou sobre furtos de fiação elétrica em espaços
públicos, citando a escadaria do Cristo Redentor e a praça do bairro Eldorado, e
sugeriu parcerias com a iniciativa privada para viabilizar a reposição e proteção da
infraestrutura; comentou a situação salarial dos servidores municipais e o pedido de
vista ao projeto de reajuste, explicando possíveis impactos no pagamento e
ressaltando a necessidade de debate para garantir melhorias justas. Vereador Kadu
Franco: registrou participação em eventos representando o Legislativo, entre eles a
Semana da Pátria, a Multifeira Papagaios, a posse do Codema e o Florestal
Gourmet, em Florestal; destacou a importância de Pará de Minas promover feiras e
eventos que fortaleçam agronegócio, comércio, indústria e capacitação tecnológica;
mencionou reunião com o grupo Mais e a Ascipam para articulação junto a
deputados federais em prol de projetos para o município; convidou a população para
prestigiar a Expoagro e informou a programação de shows; agradeceu aos
vereadores pela aprovação de projeto de lei de sua autoria nesta sessão, dispondo
sobre a penalização de atos de pichação em bens públicos e privados no âmbito do
Município de Pará de Minas; ressaltou que o trabalho é coletivo e voltado ao
desenvolvimento da cidade. Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva: discorreu
sobre políticas públicas para população em situação de rua, explicou que serviços
como CRAS, CREAS, Centro Pop e atendimento ao migrante são tipificados
nacionalmente e comuns a todos os municípios; pontuou que o fornecimento de
passagens e acolhimento é prática consolidada e não representa irregularidade,
defendendo o direito de ir e vir; observou que o trabalho com essa população
apresenta resultados limitados, mas é essencial para evitar problemas maiores,
destacando a importância do Centro Pop e de equipes qualificadas; abordou a
necessidade de melhorias no Parque do Bariri, sugerindo concessão parcial de áreas
para manutenção, instalação de equipamentos e fechamento com controle de
horários para maior segurança, frisando que essas medidas não significam
privatização e visam potencializar o principal cartão-postal da cidade. VOTAÇÃO
DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 14X00 os Requerimentos nº 1643
a 1650, 1653 e 1655 a 1658/2025. Foi aprovado por 15X00 o Requerimento nº
1651/2025, da cidadã Elma Ayrão Mariano, solicitando o uso da tribuna em caráter
de urgência. Requerimentos de voto de pesar: do vereador Marcílio Magela de
Souza pelo falecimento de Thereza de Freitas Mendonça e de Geraldo Pereira
Campos; do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Ednei Silva
Ribeiro e de Márcia de Almeida Soares. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o
presidente encerrou a sessão convocando a próxima reunião ordinária para terçafeira, 16 de setembro de 2025, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata
que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.