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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Gestão Pública que preste esclarecimentos
detalhados acerca da composição da remuneração dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) vinculados ao município de Pará de Minas.
Requer-se, especificamente:
• Informações sobre o valor atual do vencimento base dos ACEs,
considerando o piso salarial nacional estabelecido pela Emenda Constitucional
nº 120/2022;
• Esclarecimento quanto à forma de cálculo do adicional de insalubridade,
incluindo o grau reconhecido e a base utilizada para o cálculo (salário mínimo
ou vencimento base);
• Detalhamento sobre a utilização dos recursos federais repassados
mensalmente ao município para cumprimento do piso salarial dos ACEs;
• Esclarecimento sobre a complementação municipal eventualmente
aplicada à remuneração dos ACEs, incluindo gratificações, benefícios e reajustes
previstos;
• Informação sobre a quantidade de ACEs ativos no município, com
distinção entre servidores efetivos e contratados, se houver;
• Confirmação de que o município está cumprindo integralmente o
disposto na Lei Federal nº 11.350/2006, na Emenda Constitucional nº 120/2022
e no Decreto Municipal nº 13.988/2025, que restabeleceu o pagamento das
verbas previstas na Lei Complementar nº 6.679/2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de setembro de 2025
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa:
A atuação dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) é essencial para a
promoção da saúde pública e o controle de doenças transmissíveis em nosso município.
A legislação federal, especialmente a Emenda Constitucional nº 120/2022 e a Lei nº
11.350/2006, estabelece o piso salarial nacional da categoria, bem como diretrizes para
sua valorização profissional.
O município de Pará de Minas recebe mensalmente recursos da União
destinados ao cumprimento desse piso, conforme previsto em portarias do Ministério
da Saúde. Além disso, o Decreto Municipal nº 13.988/2025 restabeleceu o pagamento
de verbas previstas na Lei Complementar nº 6.679/2021, incluindo o adicional de
insalubridade e demais benefícios estatutários.
Diante disso, é necessário esclarecer como está sendo composta a remuneração
dos ACEs no âmbito municipal, especialmente quanto à aplicação do piso nacional, à
forma de cálculo do adicional de insalubridade, à complementação local e à utilização
dos recursos federais recebidos para esse fim.
A presente solicitação visa garantir a transparência na gestão dos recursos
públicos e assegurar o cumprimento integral dos direitos dos servidores que atuam na
linha de frente da vigilância em saúde.
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