Ata da 31ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos dezesseis dias do mês de setembro de 2025, à hora
regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. A ata da reunião realizada no dia 9 de setembro
de 2025 foi aprovada por 16X00. LEITURA DE PARECERES: Não houve.
LEITURA DE EXPEDIENTE: Convite para reunião no próximo dia 19 de
setembro, às 9 horas, no plenarinho, com a equipe da Agência Reguladora dos
Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário -
ARSAP para apresentação da prestação de contas da autarquia. Convite para a
“Caravana UVMinas” - capacitação para vereadores, no próximo dia 19 de
setembro, a partir das 13 horas, na Câmara Municipal de Campo Belo.
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado em 2ª votação por 15X01 o Projeto
de Lei nº 121/2025, de autoria do Executivo - Estabelece normas para eleição de
diretores e vice-diretores na rede municipal de ensino em Pará de Minas e dá outras
providências. Foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº
1382025, de autoria do vereador Délio Alves Ferreira – Denomina Estrada
Municipal Arnaldo Alves Ferreira a estrada de acesso do distrito de Bom Jesus do
Pará ao distrito de Córrego do Barro, neste município. Foi concedida vista ao
Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, por solicitação da Comissão de Saúde.
ORADORES INSCRITOS: Vereador Marcílio Magela de Souza: fez
considerações à Secretaria de Saúde, pontuou que suas observações são construtivas
e destinadas a melhorar o atendimento; mencionou entrevista do secretário de Saúde
em que foram citados privilégios de vereadores, refutou a acusação, registrou que
todos são procurados pela população e que, no passado, demandas de saúde eram
atendidas com mais agilidade, citou como exemplo consulta marcada apenas para
fevereiro, mencionou filas para exames e cirurgias e alertou para a perda de bons
profissionais, como o Dr. Pedro, neurologista, destacou que pedidos feitos por
vereadores visam ajudar munícipes e não privilégios pessoais, agradeceu ao Dr.
Anderson por atender gratuitamente paciente com grave problema de saúde,
reforçou a necessidade de mais humanização e diálogo e pediu providências ao
prefeito e ao vice-prefeito para melhorar a saúde municipal. Vereador Délio Alves
Ferreira: discorreu sobre o projeto de reajuste salarial dos servidores municipais,
explicou que a Câmara não pode conceder aumento, apenas intermediar diálogo
com o Executivo, relatou reuniões com o prefeito, vice-prefeito e secretários, nas
quais foram apresentadas propostas e sugestões, e registrou que o prefeito afirmou
não ter condições de atender a valores maiores no momento, prometendo analisar
melhorias futuras, esclareceu que o pedido de vista foi legítimo e que a Câmara
busca solução por meio de negociação, pediu respeito aos vereadores e destacou o
papel do diálogo para evitar conflitos; desejou êxito à reunião agendada entre
servidores, sindicato, vereadores e prefeito e afirmou que o Legislativo está disposto
a votar o projeto com transparência e responsabilidade. Vereador Vinícius Alves
de Menezes: comentou o projeto de reajuste dos servidores, registrou que o texto
está juridicamente correto e que adequações foram feitas quanto ao cargo de
secretário escolar para atender à Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB;
pontuou que o reajuste proposto não representa ainda valorização plena, mas corrige
um problema antigo e evita prejuízos aos servidores; manifestou apoio à luta por
melhores salários e sugeriu que maior mobilização e debate ocorram em fevereiro
de 2026, quando acredita haver mais chances de conquista de aumento significativo.
Vereadora Camila Gonçalves Araújo: fez cobrança quanto à regulamentação e
fiscalização de leis municipais, mencionando especialmente a lei de proibição da
soltura de fogos de artifício com estampido, aprovada há seis anos e ainda sem
regulamentação, destacou que a falta de ação do Executivo compromete a
efetividade de projetos relevantes aprovados pela Câmara, enfatizou os impactos
para animais, pessoas com deficiência, idosos e crianças com autismo, pediu
providências à secretária Ana Paula e ao Executivo e ressaltou que projetos
aprovados só têm valor quando implementados e fiscalizados. Vereador Gladstone
Correa Dias: registrou esforços para intermediar solução sobre o projeto de
reajuste dos servidores, explicou que, devido à agenda cheia da semana anterior e ao
feriado religioso, não foi possível antes reunir com o prefeito, mencionou reunião
com vereadores e servidores para articular nova tentativa de consenso e informou o
agendamento de encontro com o prefeito e sindicato para o dia seguinte; destacou o
sucesso da Expoagro, realizada no Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz de
11 a 14 de setembro de 2025, elogiou a dedicação da comissão organizadora e
ressaltou o potencial de crescimento do evento; mencionou ainda o bom
desempenho de Pará de Minas em geração de emprego e renda, ressaltou a
importância de preparar a cidade para atrair empresários; sugeriu recapeamento
asfáltico de ruas centrais para melhorar a imagem urbana e cobrou do Estado
melhorias no agendamento de carteiras de identidade para evitar deslocamento de
moradores a municípios vizinhos. Vereador Sérgio Martins Vargas: apresentou
informações sobre dois projetos de sua autoria: o banco de armações de óculos, já
em funcionamento e destinado a pessoas de baixa renda, e o banco de material
esportivo, recentemente sancionado, para arrecadar equipamentos em bom estado e
destiná-los a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, solicitou apoio
dos vereadores e da população na divulgação e nas doações, agradeceu à assistência
social e reforçou seu compromisso em acompanhar a execução das leis (o vereador
Geraldo Magela de Almeida complementou a fala de Sérgio Martins Vargas,
lembrando o projeto de arrecadação de cadeiras de rodas, cadeiras de banho, camas
hospitalares e muletas para doação a pessoas necessitadas, e incentivou a população
a doar equipamentos que não estejam em uso). Vereador Claudinei Secundino
Nascimento: fez considerações sobre demora no atendimento da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA, mencionou que triagens chegam a demorar mais de uma hora e
meia, criticou a utilização de estagiários sem supervisão adequada e sugeriu que três
médicos experientes atuem com dois estagiários cada, para aprendizado
supervisionado e maior agilidade no atendimento; cobrou valorização dos médicos
para evitar sua saída e pediu providências quanto à instalação do aparelho de raioX, que permanece há mais de um ano fora de uso; pontuou que as unidades básicas
de saúde estão sobrecarregadas, sugeriu envio de médicos com estagiários para os
postos de saúde e defendeu que não se economize na saúde, mas se invista de forma
consistente. Vereador Cristiano Fernandes Silva: fez considerações sobre a
situação da saúde municipal, registrou que pretende realizar pesquisa popular em
diversos bairros para avaliar a satisfação da população com os serviços, pontuou
que o tempo de espera para consultas, exames e cirurgias é excessivo e
inadmissível, alertou sobre rumores de cortes na saúde e defendeu união dos
vereadores para impedir redução de recursos; mencionou perda de profissionais
para outros municípios e cobrou investimentos em pessoal; comentou o projeto de
reajuste dos servidores, ressaltou que os vereadores não têm “poder de caneta”, mas
atuam como intermediadores, defendeu votação responsável e agradeceu ao
sindicato e servidores pela mobilização. Vereador Kadu Franco: registrou visita
do governador Romeu Zema ao município para encontro com agricultores, ocasião
em que o chefe do Executivo estadual recebeu prêmio e valorizou a importância da
avicultura para a região, destacando o potencial do agronegócio para geração de
empregos e renda; mencionou o lançamento dos Jogos Estudantis do Brasil, com
presença do governador Romeu Zema, em Pará de Minas; elogiou a organização e
sucesso da Expoagro, agradecendo às equipes de trânsito, Guarda Municipal,
Polícia Militar, brigadistas e profissionais de segurança; informou, em parceria com
a influencer Camila Queiroz, a instalação de telão no Cristo Redentor em 20 e 27 de
setembro para transmissão ao vivo do Rosário do Frei Gilson, em homenagem ao
aniversário da cidade, e comunicou apoio da Polícia Militar e da Guarda Municipal
para segurança do evento. Vereador Nilton Reis Lopes: discorreu sobre
reclamações recebidas quanto a exames e atendimento nas UBSs, citou casos de
falta de médicos, encaminhamentos atrasados e extravio de exames laboratoriais,
criticou a gestão e cobrou providências do Executivo; agradeceu ao deputado
Professor Wendel pelo compromisso de envio de emenda para educação e saúde;
registrou a iluminação e os ajustes finais do campo do Palmeiras, a reforma e
recuperação do campo do Rio Branco em parceria com o Instituto Olavo Keesen e a
Secretaria de Meio Ambiente, e defendeu mais atenção do município para
revitalização de áreas esportivas e melhoria da saúde. Vereador Leandro
Guimarães Vieira: questionou a ausência do recurso estadual de R$ 2,2 milhões
garantido em 2022 para construção da nova UBS do bairro Seringueiras, cobrou
explicações sobre o motivo de o valor ainda não ter sido liberado, expressou
preocupação com a situação precária da atual unidade e sugeriu que a demora pode
ter motivação política, pedindo transparência do Estado e posicionamento do
Executivo. Vereador Leonardo Xavier Assunção: retomou o tema da saúde,
registrou que mais de 30 mil pessoas aguardam exames e sugeriu parceria com a
iniciativa privada e uso da telemedicina para reduzir filas, cobrou ações mais
efetivas do Executivo e da Secretaria de Saúde; abordou a questão dos egressos do
sistema prisional sem passagens para retornar às suas cidades, informou reunião
com a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social e a direção do presídio
para elaboração de licitação ampla que contemple destinos de egressos, evitando
que sejam deixados em cidades intermediárias, parabenizou a secretária Claudinha e
sua equipe pelo diálogo e colaboração na busca de soluções; comentou o assassinato
do comentarista americano Charlie Kirk, classificando-o como fato brutal que gerou
comoção mundial e alertou para o perigo de intolerância ideológica, defendendo o
diálogo e o respeito às diferenças. Vereadora Irene Susana da Silva Melo
Franco: mencionou que reclamações sobre saúde têm chegado ao seu gabinete,
registrou encaminhamentos à coordenação e à comissão de saúde, citou problemas
na UBS Serra Verde e na marcação de consultas e exames, cobrou maior agilidade
da administração após nove meses de mandato; comentou o pedido de vista ao
projeto do Código de Ética da Guarda Civil Municipal, explicou que a vista foi
solicitada para aprimorar o texto, relatou reunião produtiva com representantes da
Guarda, procuradores e vereadores, e informou que o projeto será ajustado antes de
voltar ao plenário; mencionou a comemoração de 202 anos da Independência do
Brasil, marco de luta pela soberania, liberdade e identidade nacional, pontuou que o
povo brasileiro segue firme na defesa da democracia, registrou a decisão do
Supremo Tribunal Federal que condenou os envolvidos em atos contra a ordem
democrática, entendendo-a como fortalecimento das instituições e respeito à
Constituição; mencionou o aniversário de cento e sessenta e seis anos de
emancipação político-administrativa de Pará de Minas, em 20 de setembro,
enalteceu os talentos artísticos, culturais e políticos do município, pontuou que Pará
de Minas sempre se destacou pela sua gente e pelo trabalho de sua comunidade.
Vereador Geraldo Magela de Almeida: solicitou atenção para sinalização e
segurança em estradas asfaltadas e em vias urbanas, sugeriu que projetos de
pavimentação incluam quebra-molas e faixas de pedestres já na execução das obras,
criticou qualidade de sinalização recente e pediu melhorias em locais perigosos,
citando exemplos e reuniões agendadas com o secretário de Desenvolvimento
Urbano; parabenizou o Executivo pela reinauguração do CRAS Renê Vieira Leitão,
ressaltando a importância de instalações definitivas para assistência social;
manifestou apoio às comemorações pelo aniversário da cidade e cobrou
providências para limpeza e iluminação do Cristo Redentor, alertando para furtos de
fiação. Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: fez considerações sobre o
projeto de reajuste dos servidores, ressaltando que conduziu sua análise de forma
técnica e responsável, registrou que o projeto é legal, mas politicamente sensível, e
que reprová-lo prejudicaria servidores que aguardam o benefício, destacou a
necessidade de equilíbrio e diálogo para atender diferentes categorias, elogiou a
mobilização dos servidores e o trabalho do vereador Lucas nas negociações, e
defendeu decisões objetivas e construções coletivas para alcançar avanços graduais
e evitar prejuízos. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por
16X00 os Requerimentos nº 1659, 1660, 1662, 1665, 1667 a 1674, 1676 e
1677/2025. Foram aprovados por 16X00 os Requerimentos nºs 1661, 1664 e
1675/2025, dos cidadãos Maurício Rodrigues Nogueira, Carlos Antônio Martins
Barroca e Jorqueline Costa Silva e Maria de Fátima Santos, solicitando o uso da
tribuna. Requerimentos de voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo
falecimento de Christiane Oliveira Melgaço Barbosa e de Ângela Maria de Faria.
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei
com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na
sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão convocando a
próxima reunião ordinária para terça-feira, 16 de setembro de 2025, à hora
regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.