materia nº 109/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	109 / 2025
Date	2025-09-22
Ementa	Parecer Jurídico à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 108/2025.
native_id	23034

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 109 de 2025 primeiro autor

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