materia nº 188/2025

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	188 / 2025
Date	2025-09-22
Ementa	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 132/2025.
native_id	23035

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 188 de 2025 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.