materia nº 192/2025

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	192 / 2025
Date	2025-09-22
Ementa	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 139/2025.
native_id	23039

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 192 de 2025 primeiro autor

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