Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Cámara Municipal de
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEINº44O /2025
PROTOCOLO GERAL 2429/2025
Data: 22/09/2025 - Horário: 17:02
Legislativo - PLO 140/2025
Dispõe sobre a denominação do imóvel
sede do Programa Banco de Alimentos
do Município de Pará de Minas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado “José Patrocínio” o imóvel sede do Programa Banco de
Alimentos, criado pela Lei Municipal nº 6.830/2022.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.917/2016.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de setembro de 2025.
Vereador Geraldo Magela de Almeida
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ra Municipal de
PARÁ DEMINAS
Justificativa:
A presente proposição tem por finalidade prestar justa homenagem ao saudoso José
Patrocínio, cidadão que se destacou pela atuação marcante no campo da assistência social
em nosso município, notadamente por meio de sua participação ativa na Associação
Comunitária Bela Vista — ABEV e em diversos conselhos municipais, sempre
contribuindo para a promoção do bem-estar coletivo.
Além do caráter honorífico. a iniciativa objetiva também revogar a Lei Municipal nº
5.917/2016, em virtude de inconsistências constatadas em seu conteúdo. Referido diploma
legal conferiu a denominação de “Unidade Produtiva de Alimentos Vicente José Rios” ao
imóvel localizado na Rua Georges Collin, nº 371, bairro Prefeito Walter Martins Ferreira.
Entretanto, verificou-se que houve equivoco na indicação do endereço, sendo o correto o de
nº 351 da mesma via pública.
Cumpre salientar que, no imóvel situado no nº 371, funciona regularmente o Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS “Augusto de Oliveira Duarte”, denominado
pela Lei Municipal nº 6.033/2017. Já o imóvel do nº 351, indicado como sede da
mencionada Unidade Produtiva de Alimentos, embora tenha sido construído com esse
propósito, jamais chegou a desempenhar tal função. A iniciativa de instalar no local a
COOPROALI — cooperativa formada por moradores da comunidade — não se consolidou
juridicamente, não tendo sido constituído sequer CNPJ, apesar de reiteradas tentativas de
formalização. Na prática, o espaço foi utilizado de maneira incipiente e por um número
reduzido de pessoas, sem efetiva implantação do projeto.
Diante da ausência de utilização adequada e da inoperância da cooperativa. tornou-se
imperiosa a destinação do imóvel para o funcionamento do Banco de Alimentos, criado
pela Lei Municipal nº 6.830/2022 e até então em atividade precária em outro local, no bairro
Gorduras. Vale destacar que todas essas informações foram prestadas pelo próprio Poder
ad
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Executivo Municipal.
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PARÁ DE MINAS
Assim, a revogação da Lei nº 5.917/2016 não acarreta qualquer prejuízo jurídico ou social,
ao contrário, possibilita a correta utilização do bem público em consonância com o interesse
coletivo.
Nesse contexto, a presente proposição se mostra plenamente justificada, tanto pela
necessária correção do equívoco normativo quanto pela oportunidade de homenagear um
cidadão cuja trajetória de vida se confunde com a história de solidariedade e compromisso
ST
social de Pará de Minas.
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JOSÉ PATROCINIO (ZÉ PRETINHO OU PATROÇA)
José Patrocínio mais conhecido como Patroça ou Zé Pretinho. nascido em 30 de abril de
1941 e falecido em 18 de março de 2010. Filho de Luci Mendes Penha e Geraldo Penha.
Marido de Maria Assunção Patrocinio (D. Fia), com quem teve 04 filhos (Ângela, Valdir.
Wanderley e Jeferson). Motorista de profissão, trabalhou em diversas empresas de Pará de
Minas. Foi um dos voluntários fundadores da Associação Comunitária Bela Vista - ABEV.,
no cargo de Conselheiro Suplente. Sua trajetória dentro da Associação foi memorável, por
onde passava, encantava a todos com sua alegria e educação constante, um verdadeiro lorde
no trato com as pessoas. Participou ativamente das atividades da Associação, onde exercia
com absoluta responsabilidade e dedicação o papel de captação de recursos e doações. Foi
presidente da Associação por diversos mandatos. Participou ativamente de diversos
conselhos municipais durante sua trajetória no serviço de assistência social.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE
= MINAS DESENVOLVIMENTO URBANO
CERTIDÃO
Certificamos para os fins de denominação oficial do Programa BANCO DE
ALIMENTOS sendo “JOSÉ PATROCÍNIO”, no âmbito do Município de Pará de
Minas-MG.
Certificamos ainda que não existe via pública, praça ou próprio municipal com
a denominação de “José Patrocínio”, no Município de Pará de Minas-MG.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 22 de setembro de 2025.
KARINA MORATO CAMPOS Assinado de forma digital por KARINA
MORATO CAMPOS MOREIRA:04161717610
MOREIRA:04161717610 Dados: 2025.09.22 16:53:08 -03'00'
KARINA MORATO CAMPOS MOREIRA
Assessora Executiva
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS | PRAÇA AFONSO PENA, 30 | CEP 35660-013 | (37)3233-5600 | CNPJ 18.313.817/001-85