materia nº 110/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	110 / 2025
Date	2025-09-22
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 140/2025.
native_id	23042

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 110 de 2025 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.