| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 131/2025. |
| native_id | 23046 |
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