materia nº 114/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	114 / 2025
Date	2025-09-29
Ementa	Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2025
native_id	23063

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 114 de 2025 primeiro autor

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