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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que informe a esta Casa
Legislativa sobre o andamento do processo de regularização fundiária e entrega dos
registros de imóveis no distrito de Tavares, especialmente quanto à previsão para
entrega dos documentos aos moradores que já apresentaram toda a documentação
exigida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de setembro de 2025
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa:
Chegaram ao gabinete desta vereadora, manifestações de moradores do distrito
de Tavares relatando que, apesar de já terem entregue toda a documentação necessária,
precisaram retornar à prefeitura para atualizar os documentos, e agora, quando ligam
para pedir informações, são informados apenas que não há previsão e que é necessário
esperar.
Portanto, este requerimento pretende obter esclarecimentos e solicitar medidas
da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, visando garantir transparência e celeridade
no processo de regularização fundiária.
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