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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa,
seja solicitado ao Prefeito Municipal Inácio Franco, solicitar informações
quanto à existência de regulamentação da Lei Municipal nº 6.840/2023, que
dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo municipal a pessoas
residentes em Pará de Minas que se encontrarem em tratamento de neoplasia
maligna.
Ressalto que o referido normativo estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para
sua regulamentação, razão pela qual requeiro informações sobre o eventual
cumprimento do dispositivo ou, caso ainda pendente, sobre a adoção de
medidas para sua efetiva implementação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de setembro
de 2025.
Vereador Toninho Gladstone
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