Ata da 32ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos vinte e três dias do mês de setembro de 2025, à hora
regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. A ata da reunião realizada no dia 16 de setembro
de 2025 foi aprovada por 14X00. LEITURA DE EXPEDIENTE: Convite para
audiência pública com o tema trânsito e segurança pública no município de Pará de
Minas, no dia 24 de setembro de 2025, às 18 horas, no plenário da Câmara
Municipal de Pará de Minas. A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de
Pará de Minas, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e o Movimento
Mulheres de Fibro, convidam para participar do evento “A Saúde dos
Fibromiálgicos: a vida na centralidade do discurso”, no dia 25 de setembro de
2025, de 15 às 17 horas, no plenário da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Ofício da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, solicitando agendamento de
audiência pública avaliação e demonstração do cumprimento das metas fiscais do
segundo quadrimestre de 2025, realizada pela Secretaria Municipal de Gestão
Fazendária , no dia 29 de setembro de 2025, às 9 horas e trinta minutos. LEITURA
DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Parecer ao Projeto de Lei nº
63/2025. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovada em 1ª votação por 17X00
a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2025, de autoria da vereadora Márcia
Flávia Marzagão Albano - Acrescenta inciso ao artigo 49 da Lei Orgânica do
Município de Pará de Minas para incluir a licença-maternidade para vereadoras
(foram aprovadas por 17X00 as Emendas nºs 1 e 2 à Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 4/2025). Foram aprovados por 16X00 em 1ª e em 2ª votação os
projetos: Projeto de Lei nº 140/2025, de autoria do vereador Geraldo Magela de
Almeida – Dispõe sobre a denominação do imóvel sede do Programa Banco de
Alimentos do Município de Pará de Minas e dá outras providências; Projeto de Lei
nº 129/2025, de autoria do vereador Kadu Franco – Denomina Lis Guimarães
Santos o parque infantil localizado na rua Santa Terezinha, s/n, no distrito de
Tavares de Minas, neste município; Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria da
vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco - Dispõe sobre a criação do Censo de
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares no âmbito
do município de Pará de Minas; Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de
autoria do Executivo - Promove adequações na Lei Complementar Municipal
5.288/2011, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração do Magistério, na Lei Complementar Municipal nº 6.045/2017, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos
do Município de Pará de Minas e na Lei Complementar 6.878/2023, que dispõe
sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas
e dá outras providências (foi aprovado por 16X00 o Substitutivo nº 1 ao Projeto de
Lei Complementar nº 03/2025; foi aprovada por 16X00 a Subemenda nº 1 ao
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2025). Foi aprovado em
votação única o Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2025, de autoria da
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas – Aprova as contas
prestadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao exercício de
2019, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1.091.989 – projeto
aprovado por 17X00, com votos dos vereadores Camila Gonçalves Araújo, Carlos
Eduardo Cançado Melo Franco, Claudinei Secundino Nascimento, Cristiano
Fernandes da Silva, Délio Alves Ferreira, Geraldo Magela de Almeida, Gladstone
Correa Dias, Gustavo Henrique Duarte Silva, Irene Susana da Silva Melo Franco,
Leandro Guimarães Vieira, Leonardo Xavier Assunção Silva, Lucas Henrique da
Silva, Márcia Flávia Marzagão Albano, Marcílio Magela de Souza, Nilton Reis
Lopes, Sérgio Martins Vargas e Vinicius Alves de Menezes. Foi aprovada por
16X00 a Moção de Aplausos nº 54/2025, do vereador Vinícius Alves de Meneses
para a Escola Estadual Avany Villena Diniz. TRIBUNA LIVRE: Fizeram uso da
tribuna Francisca Cleide Maciel, servidora pública, que falou sobre o reajuste
salarial de servidores de nível elementar; Jorquilene Costa Silva, que falou sobre a
realização da III Semana Municipal “Diga Sim à Doação de Órgãos!”; Maurício
Rodrigues Nogueira, presidente do Conselho Municipal de Saúde, que falou sobre a
III Semana “Diga Sim à Doação de Órgãos!”; Carlos Antônio Martins Barroca, que
falou sobre o Instituto de Engenharia da Universidade Federal de Viçosa (UFV) em
Pará de Minas. ORADORES INSCRITOS: Vereadora Camila Gonçalves
Araújo: fez considerações sobre a causa animal, destacando a necessidade de
realização de castrações de cães e gatos também aos sábados, para atender à
população que não tem disponibilidade durante a semana; lembrou que, em 2024,
foi realizado o “Dia D” de ações voltadas ao controle populacional e proteção
animal, com castrações, vacinação e adoção, evento considerado exitoso; afirmou
que a medida não gera impacto financeiro, pois a equipe do Centro de Controle
Populacional é completa e se dispôs a repor as horas; reiterou críticas à falta de
vontade política para dar continuidade à iniciativa, defendendo que a ação seja
retomada ao menos uma vez a cada quatro meses. Vereador Leonardo Xavier
Assunção: registrou apresentação de requerimento ao prefeito municipal
solicitando adesão a usinas de energia fotovoltaica, citou exemplos de municípios
vizinhos que já adotaram a medida, com economia de cerca de 16% nos gastos com
energia elétrica, destacou que a economia gerada poderia ser aplicada em outras
áreas do município e defendeu que a Prefeitura avalie a possibilidade como forma
de responsabilidade e eficiência no uso dos recursos públicos. Vereador Marcílio
Magela de Souza: agradeceu ao cidadão Daniel Chaid pelas manifestações e
críticas construtivas em vídeos, ressaltando sua influência no debate político local;
agradeceu à equipe do Hospital Nossa Senhora da Conceição e da Unidade de
Pronto Atendimento - UPA, especialmente às servidoras Viviane e Claudine, pela
dedicação no trabalho de transferência de pacientes; criticou fala do prefeito Inácio
Franco na imprensa, na qual teria atribuído problemas da saúde a boicotes de
servidores públicos, pontuou que a declaração gerou indignação entre os
concursados e foi interpretada como desrespeitosa, defendeu os servidores efetivos,
afirmando que são essenciais para o funcionamento da máquina pública, e relatou
repercussão negativa entre funcionários da área da saúde, apresentou o áudio de
uma servidora em entrevista concedida e emissora de rádio da cidade; fez
considerações sobre a perda do profissional doutor Pedro, elogiou seu compromisso
em ajudar e em atender bem às pessoas, leu mensagem recebida do profissional
agradecendo-o por fala sobre ele na tribuna na reunião anterior e reiterando sua
disposição em ajudar pacientes do município, inclusive sem custos. Vereador
Sérgio Martins Vargas: fez considerações sobre resposta do secretário municipal
de Saúde a requerimento de sua autoria sobre paciente que não conseguiu renovar
receita médica em unidade básica de saúde, pontuou que o problema só foi
solucionado após sua intervenção direta, criticou o conteúdo da resposta, que
atribuiu responsabilidade também ao paciente pela renovação da receita,
considerando a resposta inadequada e desrespeitosa, defendeu que a
responsabilidade pelo atendimento é da Secretaria de Saúde e afirmou que
continuará cobrando seriedade da pasta e maior compromisso dos profissionais da
área. Vereador Claudinei Secundino Nascimento: relatou visita de fiscalização à
UPA, onde identificou paciente aguardando cateterismo há mais de 15 dias, pediu
que o secretário e o prefeito tomem providências para que o procedimento seja
implantado em Pará de Minas para evitar deslocamentos a outros municípios;
apontou, na UPA, a falta e o mau estado de cadeiras de rodas e de cadeiras
utilizadas por pacientes em observação, pediu manutenção urgente; cobrou a
presença de maqueiro na UPA, já que porteiros não podem realizar o transporte de
pacientes dos veículos até a recepção; parabenizou o prefeito Inácio Franco por
reconhecer problemas existentes na área da saúde e a necessidade de corrigir falhas;
abordou ainda o trânsito na rua Benedito Valadares, criticando a ocupação irregular
de vagas por veículos expostos à venda e pedindo fiscalização, além de defender a
volta do estacionamento faixa azul no local. Vereador Délio Alves
Ferreira: convidou os vereadores e a população para audiência pública sobre
trânsito e segurança pública, no próximo dia 24 de setembro, às 18 horas, na
Câmara, relatou episódios de imprudência envolvendo motociclistas, frisando a
necessidade de medidas urgentes para evitar acidentes; pontuou que o Legislativo
terá papel importante na deliberação de projetos relacionados ao tema e reforçou a
importância da participação popular no debate. Vereador Geraldo Magela de
Almeida: relatou encontro com servidores da Secretaria Estadual de Meio
Ambiente (SEMAD), mencionou sucateamento da pasta e episódios de intimidação
ocorridos durante visita do governador ao município, manifestou preocupação com
a desvalorização dos profissionais da área, que sofrem com baixos salários, perda de
direitos e falta de estrutura para fiscalizações, destacou que a SEMAD é a segunda
maior arrecadadora de Minas Gerais e, ainda assim, enfrenta precariedade; criticou
a postura da assessoria do governador em evento realizado em Pará de Minas, que
teria restringido manifestações legítimas de servidores e desconsiderado a presença
dos vereadores; defendeu maior união política em prol do fortalecimento da pauta
ambiental, ressaltando que o meio ambiente cobra respostas diante dos impactos
climáticos já sentidos. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: fez
considerações sobre o Requerimento nº 1682, de sua autoria, que solicita
fiscalização do cumprimento de protocolos sanitários nas unidades de saúde diante
da atual crise viral, considerando reclamações quanto à falta de álcool em gel, falta,
às vezes, de frequência maior de limpeza de ambientes e necessidade de maior
acompanhamento por profissionais experientes; relatou ocorrência de cães da
raça pitbull soltos na estrada do Costa, oferecendo risco à população, defendeu a
criação de protocolo para situações semelhantes, cobrou providências da Secretaria
de Saúde; comentou fala do prefeito Inácio Franco sobre exoneração de servidor
público efetivo, pontuou que achou a fala infeliz, defendeu que haja apuração prévia
antes de manifestações públicas; registrou a aprovação, pela Câmara Federal, de
proposta da “PEC da blindagem”, mencionou a participação da população nas ruas,
no fim de semana, em capitais e municípios brasileiros, pontuou ser importante a
população se posicionar e escolher bem seus representantes; convidou vereadores e
população para evento promovido pela Procuradoria da Mulher, em parceria com a
Secretaria de Saúde e o movimento Mulheres de Fibro, sobre fibromialgia, a
realizar-se no dia 25 de setembro, de 15 às 17 horas, na Câmara, mencionou lei de
sua autoria e do vereador Gladstone Correa Dias que trata do atendimento
multidisciplinar a pacientes acometidos pela doença, regulamentada nesta gestão,
com criação de fluxograma e emissão de carteira de identificação, parabenizou o
secretário municipal de Saúde, Dr. Gilberto, pelo trabalho realizado no tema.
Vereador Cristiano Fernandes da Silva: discorreu sobre a saúde pública
municipal, apresentando dados comparativos das demandas reprimidas entre 2024 e
2025, ressaltando que a situação se agravou, passando de 16.234 pacientes em fila
de espera para 18.546; destacou aumento expressivo em especialidades como
ortopedia e urologia, criticando tanto a gestão anterior quanto a atual, por não
apresentarem melhorias efetivas; defendeu a realização urgente de mutirões para
reduzir a fila, lembrando que há recursos financeiros disponíveis; apontou a falta de
agentes comunitários de saúde em bairros como Vila Ferreira, Eldorado, João Paulo
II e Prefeito Walter Martins, ressaltando a importância desses profissionais para o
acompanhamento das famílias e para cumprimento de metas; defendeu contratações
para suprir a carência e evitar sobrecarga dos servidores; registrou também
preocupação com o cumprimento da carga horária por médicos em UBS, relatando
denúncias de descumprimento, e afirmou que voltará ao tema em pronunciamento
futuro. Vereador Nilton Reis Lopes: informou sobre reunião com o secretário de
Desenvolvimento Urbano, que confirmou a implantação de iluminação em led em
toda a cidade, elogiando a iniciativa, parabenizou o secretário; cobrou providências
quanto à pavimentação e drenagem da rua Antônio Carlos, no bairro São Cristóvão,
com a rua Celso Charuri, ressaltando a necessidade de recapeamento completo e
estudo de trânsito diante do aumento do tráfego na via, hoje considerada polo
industrial; destacou a publicação da licitação para asfaltamento relacionado a
Caetano Preto e cobrou a inclusão de comunidades como Limas do Pará, Aparição e
Paivas; defendeu que as licitações sejam realizadas ainda neste ano, no período
chuvoso, para que as obras sejam iniciadas no começo de 2026; relatou situação
crítica na comunidade de Córrego das Pedras, onde vias carecem de patrolamento
adequado e cascalhamento, reforçando o pedido para que a Prefeitura cumpra os
compromissos assumidos. Vereador Vinícius Alves de Menezes: parabenizou a
servidora Karine, estagiária do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC, da
Câmara, por representar Pará de Minas na etapa estadual do Parlamento Jovem,
realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, onde atuou como
coordenadora de grupo de trabalho e entregou ao presidente Tadeu Martins Leite as
propostas aprovadas, ressaltando a importância da participação da juventude; fez
considerações sobre a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Subvenções, defendendo
que sejam efetivamente cumpridas, e afirmou que apresentará emendas para
contemplar demandas como reforma de pontes, drenagem pluvial e projetos de
saúde; registrou visita à Associação Bela Vista, no bairro Recanto da Lagoa, da
Dona Fia, acompanhado do vereador Geraldo Magela, onde verificou a importância
dos projetos sociais desenvolvidos, defendeu a ampliação do espaço físico diante do
crescimento da demanda; comentou a importância da cessão de servidores da
educação para projetos sociais, ressaltando os benefícios para crianças e
adolescentes; criticou a Prefeitura pela falta de comunicação em relação ao
estacionamento rotativo (faixa azul), considerando que vereadores tomaram
conhecimento do assunto pela imprensa; destacou aprovação de projeto de lei em
Brasília que permitirá ao Corpo de Bombeiros captar recursos de emendas
parlamentares, classificando a aprovação como conquista importante; informou que
planeja viagem a Brasília, no início de outubro, para pleitear recursos para
construção da UBS do CAIC e obras de infraestrutura, convidando colegas a
participarem; comentou manifestações políticas recentes, pontuou que
manifestações ocorridas no fim de semana foram showmício de pessoas que são
contratadas e ganham muito dinheiro com a Rouanet, defendendo sua posição de
direita, criticou o que considerou incoerências do sistema político e judicial,
registrou que o político honesto, com microfone para denunciar hipocrisias, tem que
ser blindado. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 15X00
os Requerimentos nº 1678, 1680, 1682, 1683, 1685 a 1688 e 1690/2025. Foram
aprovados por 16X00 os Requerimentos nºs 1689, 1684 e 1679/2025, dos cidadãos
Francisca Cleide Maciel, Cíntia Lima e Mirlene Fernanda de Pádua Monte Alegre
Mendes, solicitando o uso da tribuna. Requerimentos de voto de pesar: do vereador
Gladstone Correa Dias pelo falecimento de José Tibúrcio dos Santos. ORDEM
DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os
pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão.
Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão convocando a próxima
reunião ordinária para terça-feira, 30 de setembro de 2025, à hora regimental. E,
para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá
à apreciação da Casa.