materia nº 115/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	115 / 2025
Date	2025-10-07
Ementa	Parecer às Emendas 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 131/2025
native_id	23117

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 115 de 2025 primeiro autor

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