| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, sejam solicitadas à atual gestão municipal providências para o efetivo cumprimento da Lei nº 6.863, de 2023, que torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa da guia do IPTU com a especificação dos contribuintes que têm direito à isenção do imposto, conforme previsto na referida norma. |
| native_id | 23138 |
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