| Tipo | Documentos Avulsos |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | Comissão de Legislação e Justiça requer ao Presidente Délio Alves a inclusão imediata em pauta do Projeto de Lei Complementar nº 07/2025. Alegam: o projeto visa corrigir situação atualmente existente, na qual o servidor afastado exerce atividade sindical, mas continua recebendo remuneração dos cofres públicos sem qualquer contraprestação laboral ao município. |
| native_id | 23145 |
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