| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 114/2025 ao Projeto de Resolução nº 04/2025. |
| native_id | 23146 |
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