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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº__/2025
Institui a Semana Municipal da
Conscientização sobre a Doação de Órgãos.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei ordinária:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Pará de Minas/Minas Gerais a
SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE
ÓRGÃOS, a ser comemorada na semana do dia 27 de setembro de cada exercício, data
em que se comemora o Dia Nacional da Doação de Órgãos.
Art. 2º As comemorações da Semana Municipal de Conscientização sobre a
Doação de Órgãos têm por finalidade promover ações educativas e informativas voltadas
à sensibilização da população sobre a importância da doação de órgãos, incentivar a
manifestação de vontade dos doadores e de seus familiares, esclarecer o funcionamento
do processo de doação e transplante e estimular a solidariedade e o compromisso social
na preservação da vida.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de outubro de 2025.
VINÍCIUS ALVES DE MENEZES
Vereador
Justificativa:
O presente projeto tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Pará de
Minas, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Doação de Órgãos, em
referência ao Setembro Verde, mês nacional dedicado à conscientização e orientação
sobre a doação de órgãos.
Nesse sentido, ressalta-se que se trata do terceiro ano consecutivo em que a
campanha “Diga Sim à Doação de Órgãos” é destacada nesta Casa Legislativa,
idealizada e executada pelos membros do Conselho Municipal de Saúde e a Secretaria
Municipal de Saúde, com a participação do Grupo Transplantados de Pará de Minas,
sob a liderança da Sra. Jorquilene Costa Silva, cuja vida foi salva por um transplante de
coração. Juntos, vêm fortalecendo a mobilização local e ampliando o engajamento da
comunidade em prol dessa importante causa.
A iniciativa busca ampliar o debate, informar a população e incentivar a doação
de órgãos, ressaltando que o consentimento familiar é indispensável para que esta ocorra.
Nesse contexto, a criação desta Semana e sua inclusão no calendário oficial do
Município mostram-se medidas de grande importância, pois fortalecem e organizam as
ações do Poder Executivo, permitindo maior visibilidade, planejamento estratégico e
implementação mais efetiva de políticas públicas de incentivo e apoio à doação de órgãos,
contribuindo diretamente para salvar vidas.
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